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MPT processa 99 e pede R$ 100 milhões por programa Taxa Zero

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MPT processa 99 e pede R$ 100 milhões por programa Taxa Zero

Destaques

  • Ministério Público do Trabalho ajuizou ação contra a 99 Tecnologia pelo programa Taxa Zero.
  • O MPT alega que o modelo de assinatura transfere riscos aos motoristas e pode configurar servidão por dívida.
  • A ação pede suspensão do programa, devolução de valores e acesso ao algoritmo da plataforma.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra a 99 Tecnologia, pedindo a suspensão imediata do programa Taxa Zero. A ação também solicita a devolução dos valores pagos pelos motoristas e uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 milhões. O programa, lançado em 25 cidades brasileiras, permite que motoristas paguem antecipadamente para rodar sem a taxa de serviço da plataforma.

Risco de endividamento e servidão por dívida

O programa Taxa Zero oferece duas modalidades de assinatura: uma por período determinado (24 ou 72 horas) e outra vinculada a um limite de faturamento. O MPT argumenta que o modelo transfere aos motoristas um risco inerente à plataforma, pois a adesão não garante um número mínimo de corridas nem a recuperação do investimento. A distribuição de viagens continua sendo feita pelo algoritmo da 99, e o motorista pode pagar para acessar o sistema sem certeza de que recuperará o valor investido.

O órgão questiona o mecanismo de cobrança, que permite à plataforma reter automaticamente remunerações futuras caso o motorista não tenha saldo para quitar o valor devido. Segundo os procuradores, essa dinâmica cria dependência econômica e pode configurar servidão por dívida, uma condição análoga à escravidão. O procurador Marcello Ribeiro Silva e o coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Rodrigo Castilho, criticaram a cobrança como abusiva e geradora de endividamento.

Contrato unilateral e impacto na concorrência

O MPT também levanta preocupações sobre as regras de adesão ao programa, que, segundo a ação, foram elaboradas unilateralmente pela 99, sem possibilidade de negociação. A empresa pode alterar as regras ou desativar o passe adquirido sem devolução dos valores. Além disso, o órgão argumenta que o modelo pode afetar a concorrência entre aplicativos, pois o motorista que investe no programa tende a concentrar sua atividade na 99 para tentar recuperar o investimento, reduzindo sua liberdade de alternar entre plataformas.

O Ministério Público pede, além da suspensão do Taxa Zero e a devolução dos valores, acesso ao código-fonte do algoritmo da 99 para entender os critérios de distribuição de corridas, definição de preços e cálculo de repasses aos trabalhadores. O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. A 99 não havia se manifestado até a última atualização.

Um estudo de 2024 sobre a plataformização do trabalho de motoristas e entregadores no Brasil, publicado no Boletim Mercado de Trabalho, destaca a crescente relevância desse segmento e a associação da expansão dos empregos por plataformas a um processo de precarização, com salários mais baixos, menor formalização e jornadas mais longas.

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