MPT pede suspensão de programa 'Taxa Zero' da 99 e indenização de R$ 100 milhões
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Destaques
- Ministério Público do Trabalho ajuizou ação contra a 99 por conta do programa 'Taxa Zero'
- Órgão pede suspensão imediata do programa, devolução de valores e indenização por danos morais coletivos
- Ação questiona modelo de assinatura que pode gerar endividamento e precarização do trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil pública contra a 99 Tecnologia, pedindo a suspensão imediata do programa Taxa Zero, a devolução dos valores pagos pelos motoristas e uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 milhões. A ação foi ajuizada após o lançamento da modalidade em 25 cidades brasileiras, com possibilidade de expansão para outras regiões.
O programa Taxa Zero funciona como uma assinatura, onde o motorista paga antecipadamente um valor para rodar sem a taxa de serviço da plataforma. Existem duas modalidades: uma por período determinado (24 ou 72 horas) e outra por ganhos, onde o trabalhador paga até atingir um limite de faturamento. O MPT argumenta que o modelo transfere aos motoristas um risco que deveria ser da plataforma, pois a adesão não garante um número mínimo de corridas nem a recuperação do investimento.
Risco de endividamento e servidão por dívida
Para o MPT, a distribuição de viagens continua sendo feita pelo algoritmo da 99, e o motorista pode pagar para acessar o sistema sem ter certeza de que recuperará o valor investido. O órgão também questiona o mecanismo de cobrança, que permite à plataforma reter automaticamente remunerações futuras caso o motorista não tenha saldo para quitar o valor devido. Essa dinâmica, segundo os procuradores, cria dependência econômica e pode configurar servidão por dívida.
O procurador Marcello Ribeiro Silva afirma que a prática pode caracterizar trabalho em condição análoga à escravidão. O coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do MPT, Rodrigo Castilho, criticou a cobrança como abusiva, gerando endividamento e podendo configurar crime de condição análoga à escravidão.
Contrato unilateral e impacto na concorrência
O MPT também levanta preocupações sobre as regras de adesão ao programa. Segundo a ação, o contrato foi elaborado unilateralmente pela 99, sem possibilidade de negociação, e a empresa pode alterar as regras ou desativar o passe adquirido sem devolução dos valores. Além disso, o órgão argumenta que o modelo pode afetar a concorrência entre aplicativos, pois o motorista que investe no programa tende a concentrar sua atividade na 99 para tentar recuperar o investimento, reduzindo sua liberdade de alternar entre plataformas.
O Ministério Público pede, além da suspensão do Taxa Zero e a devolução dos valores, acesso ao código-fonte do algoritmo da 99 para entender os critérios de distribuição de corridas, definição de preços e cálculo de repasses aos trabalhadores. O processo será analisado pela 1ª Vara do Trabalho de Goiânia. A 99 não havia se manifestado até a última atualização.
O que diz a pesquisa
Um estudo intitulado "Plataformização e precarização do trabalho de motoristas e entregadores no Brasil", publicado em 2024 no Boletim Mercado de Trabalho: conjuntura e análise (n. 77), analisa dados sobre trabalhadores de plataformas digitais, especialmente autônomos no setor de transporte. O artigo destaca a crescente relevância desse segmento no mercado de trabalho e revela como a expansão dos empregos por meio de plataformas está associada a um processo de precarização. Essa precarização é caracterizada por salários mais baixos, menor nível de formalização, menor participação previdenciária e jornadas semanais mais longas.
Pesquisa citada
- Plataformização e precarização do trabalho de motoristas e entregadores no Brasil
Boletim Mercado de Trabalho : conjuntura e análise : n. 77 · 2024

