Moraes critica polícias e MP por prenderem usuários de maconha como traficantes
Destaques
- •Ministro Alexandre de Moraes afirma que autoridades ignoram decisão do STF sobre porte de maconha para uso próprio.
- •Critério de 40g ou seis plantas fêmeas para diferenciar usuário de traficante tem sido desrespeitado, segundo o ministro.
- •Moraes defende que ausência de regulamentação não justifica prisão de usuários como traficantes e aponta discriminação racial e social.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes criticou nesta terça-feira (27) a atuação de polícias e do Ministério Público (MP) em relação ao porte de maconha para uso próprio. Segundo o ministro, essas autoridades estariam descumprindo uma decisão da Corte e prendendo usuários como se fossem traficantes.
As declarações ocorreram durante o julgamento de uma ação na Primeira Turma do STF, onde se discutia um pedido de salvo-conduto para cultivo, manipulação e distribuição de cannabis sativa para fins terapêuticos. Embora o pedido tenha sido negado por ser considerado genérico, Moraes aproveitou a ocasião para expor sua insatisfação com a aplicação da lei.
Reação policial e MP após decisão do STF
Alexandre de Moraes explicou que, após o STF estabelecer em junho de 2024 o parâmetro de 40 gramas ou seis plantas fêmeas como critério para diferenciar usuários de traficantes, houve uma reação. Ele apontou que polícias, MP e até o Judiciário passaram a tipificar como tráfico condutas que antes eram consideradas apenas posse para uso próprio.
O ministro destacou que essa aplicação da lei tem sido discriminatória, afetando principalmente pessoas pretas, pobres, jovens e com menor nível de escolaridade. Ele apresentou dados comparativos: enquanto uma pessoa jovem, preta e com ensino fundamental, com 10 a 14 gramas, é considerada traficante, uma pessoa branca, com curso universitário e mais velha, precisaria de quase 60 gramas para ter a mesma classificação.
Salvo-conduto e a ausência de regulamentação
Para Moraes, essa conduta das autoridades tem levado indivíduos a buscarem salvo-conduto na Justiça para poderem cultivar e manter em casa a quantidade de maconha já autorizada pelo STF para uso pessoal. Ele afirmou que, em diversos casos, a polícia ignora a decisão do Supremo e realiza prisões em flagrante, mesmo quando a quantidade se enquadra nos limites estabelecidos.
O ministro ressaltou que, se o próprio STF já definiu que o porte para uso próprio não é crime, as pessoas não deveriam ser conduzidas à delegacia. Ele reconheceu a necessidade de uma regulamentação clara sobre o tema, mas enfatizou que a ausência de uma norma específica não pode servir de justificativa para prender usuários como traficantes.
Moraes concluiu que, na ausência de uma regulamentação clara e de uma investigação que comprove o tráfico, as pessoas não devem ser tratadas como traficantes, mesmo que a conduta não seja totalmente legalizada. A decisão do STF sobre o porte para uso próprio não legalizou a droga, mas estabeleceu que a posse de até 40g ou seis plantas fêmeas para consumo individual sujeita o indivíduo a sanções como advertência e medidas educativas, e não a penalidades criminais por tráfico.
