MEIs recebem aviso de perdão de dívidas federais; ISS e ICMS ainda podem ser cobrados

Microempreendedores Individuais (MEIs) que tiveram dívidas tributárias federais perdoadas pelo governo começaram a receber avisos sobre a medida. As notificações estão sendo enviadas por WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo gov.br, informando os empreendedores contemplados pela anistia.

É crucial que os MEIs estejam atentos, pois o perdão não abrange todos os tributos. Mesmo com a extinção de parte da dívida, o empreendedor pode continuar com valores a pagar referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que são de competência municipal e estadual, respectivamente.

Critérios e Canais de Verificação

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), as mensagens são enviadas apenas aos empreendedores que atendem aos critérios estabelecidos para a anistia. Para verificar se a dívida foi extinta, os MEIs podem utilizar os canais oficiais:

• Dívida Ativa da União: Acessar o portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fazer login com o CNPJ e navegar até “Consultar Dívida Inscrita” e, em seguida, “Inscrições extintas”.
• Receita Federal: Consultar o serviço “Minhas Dívidas e Pendências” no Portal de Serviços da Receita Federal ou o PGMEI no Portal do Simples Nacional.

No portal Regularize, é possível detalhar a situação do débito, incluindo a data e o motivo da extinção.

O que ainda precisa ser pago

A anistia federal contempla especificamente a parcela referente à Previdência Social (INSS), que corresponde a 5% do salário mínimo. Os impostos estaduais e municipais, como ISS e ICMS, ficaram de fora da isenção e continuam sendo cobrados.

As cobranças de ISS e ICMS permanecem válidas, com valores de R$ 5 para prestadores de serviços (ISS, destinado aos municípios) e R$ 1 para atividades de comércio e indústria (ICMS, destinado aos estados). Estes valores se referem às parcelas mensais desses tributos na contribuição do MEI. Caso haja pendências anteriores, o empreendedor ainda precisará quitar os impostos locais referentes aos meses em aberto.

Como Regularizar Pendências

Para consultar o saldo restante e emitir as guias atualizadas dos impostos estaduais e municipais, os MEIs devem acessar o Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou utilizar os aplicativos oficiais MEI Fácil e App MEI, disponíveis para Android e iOS. O governo federal reforça que não cobra taxas para conceder o benefício e não solicita dados pessoais ou pagamentos via WhatsApp, nem envia links abertos em suas comunicações oficiais.

Para confirmar a autenticidade dos avisos recebidos, é importante verificar se a conta GovBR no WhatsApp possui o selo azul de verificação e se a notificação também consta na Caixa Postal do aplicativo gov.br.