MEI: Faturamento sobe para R$ 140 mil, dívidas perdoadas e mais empregados
Destaques
- •Lei Complementar 238/26 amplia o limite de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- •Microempreendedores terão dívidas com a União perdoadas, desde que cumpram novas exigências de pagamento.
- •A partir de 2027, MEIs poderão contratar até dois empregados, em vez de um.
Entrou em vigor a Lei Complementar 238/26, publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21), que traz novas regras para o Microempreendedor Individual (MEI). A legislação, originada de projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro, eleva gradualmente o limite de faturamento anual da categoria e prevê o perdão de dívidas com a União, além de permitir a contratação de até dois empregados.
Novo teto de faturamento e contratação
O limite de faturamento anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil em 2028. Essa atualização, a primeira desde 2018, visa corrigir a defasagem causada pela inflação e permitir que empreendedores aumentem sua receita sem perder os benefícios do regime simplificado. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2027, o MEI poderá contratar até dois empregados, que deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Perdão de dívidas e regularidade
A nova lei também estabelece o perdão de dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas. Para manter o benefício da remissão, o empreendedor deverá cumprir as condições de regularidade dos pagamentos posteriores e as exigências para formalizar a quitação dos débitos. Estima-se que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados com o perdão, que será automático para dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União. No entanto, o MEI precisará manter em dia as contribuições mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei para evitar o cancelamento do benefício.
Facilitação em licitações e próximos passos
A legislação também visa facilitar a participação de pequenos negócios em licitações públicas, com regras específicas para contratações de menor valor. A maior parte das medidas entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, enquanto o novo limite de faturamento de R$ 140 mil será válido a partir de 2028. O texto original incorporou medidas de projetos de lei complementar (PLPs) 186/26 e 267/26, ambos do Poder Executivo.
