Lula assina decreto que regulamenta Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos
Destaques
- •O decreto regulamenta a Lei nº 14.852/2024, estabelecendo regras para fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de games no Brasil.
- •A nova legislação visa estimular o ambiente de negócios e atrair investimentos para o setor, com incentivos semelhantes aos do setor cultural.
- •Acompanhar a regulamentação de questões como desembaraço aduaneiro, taxas de importação e proteção de crianças e adolescentes no ambiente de jogos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, a Lei 14.852/2024. A medida estabelece as regras para a aplicação da legislação voltada ao setor de games no Brasil, abrangendo desde a fabricação e importação até o desenvolvimento e uso comercial.
A regulamentação busca fomentar a inovação e o ambiente de negócios, equiparando o setor a segmentos culturais para fins de incentivos. O governo também definirá diretrizes para a classificação etária, considerando os riscos de microtransações, e para a proteção de crianças e adolescentes no uso de jogos.
O decreto detalha a aplicação das normas que visam impulsionar o mercado brasileiro de games, com expectativas de atração de investimentos privados e geração de empregos. A expectativa é que a regulamentação traga maior segurança jurídica e promova o crescimento sustentável da indústria nacional.
