Lei Maria da Penha: 20 anos de luta contra a violência e novas conquistas
Destaques
- •Lei Maria da Penha completa 20 anos, protegendo mulheres contra violência doméstica e familiar.
- •Avanços incluem medidas protetivas de urgência mais ágeis e combate à 'legítima defesa da honra'.
- •Avanços legislativos visam garantir a integridade e os direitos das vítimas, com foco na reeducação do agressor.
Completando 20 anos, a Lei Maria da Penha se consolida como um marco na proteção das mulheres brasileiras contra a violência doméstica e familiar, expandindo seu alcance para relações homoafetivas e protegendo também mulheres transsexuais.
A legislação garante desde medidas de urgência, como o afastamento do agressor e a proteção do patrimônio, até a manutenção do emprego da vítima por até seis meses, demonstrando um avanço significativo em relação às antigas 'penas de cesta básica'.
Um dos pontos mais importantes é que, desde 2023, as medidas protetivas podem ser concedidas mesmo sem a abertura de inquérito policial, bastando a palavra da vítima, e não há mais prazo de duração para essa proteção.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a tese da 'legítima defesa da honra', um divisor de águas para coibir a impunidade em casos de feminicídio. A lei também prevê o encaminhamento de agressores para programas de reeducação, com baixos índices de reincidência.
