Lei Carolina Dieckmann e outras normas protegem contra invasão e divulgação de imagens íntimas
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Destaques
- Legislação brasileira prevê crimes específicos para invasão de dispositivos, registro e divulgação de imagens íntimas sem consentimento.
- A Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) criminaliza a invasão de dispositivos informáticos, com penas que podem chegar a reclusão de dois a cinco anos.
- A divulgação de imagens íntimas sem consentimento, mesmo que produzidas com autorização, pode levar a pena de reclusão de quatro a dez anos.
A invasão de celulares e computadores, o registro de imagens íntimas sem autorização e a divulgação desse conteúdo sem consentimento são condutas distintas, mas que podem fazer parte de uma mesma situação de violência. No Brasil, a legislação prevê crimes específicos para cada uma dessas práticas, com regras e penas próprias. A Lei nº 12.737/2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, criminaliza a invasão de dispositivos informáticos. Anos depois, outras normas passaram a tratar diretamente do registro não autorizado da intimidade sexual e da divulgação de cenas de nudez, sexo ou pornografia sem consentimento. A série Direito Delas, da CNN Brasil, busca jogar luz sobre a luta pelo respeito aos direitos das mulheres, detalhando os efeitos da violência praticada pela internet.
Lei Carolina Dieckmann: invasão de dispositivos
A Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, criminaliza a invasão de dispositivo informático de uso alheio. A norma incluiu o artigo 154-A no Código Penal, punindo quem obtém, adultera ou destrói dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário, ou instala vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. A pena prevista atualmente é de reclusão de um a quatro anos e multa. A Lei nº 14.155/2021 alterou o artigo, ampliando seu alcance e retirando a exigência de que a invasão ocorresse mediante violação de mecanismo de segurança. Hoje, não é necessário contornar uma senha ou bloqueio para que o crime se configure.
Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas ou o controle remoto não autorizado do dispositivo, a pena passa a ser de reclusão de dois a cinco anos e multa. Essa pena pode aumentar de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros dos dados ou informações obtidos.
Registro não autorizado da intimidade sexual
Em 2018, a Lei nº 13.772 acrescentou o artigo 216-B ao Código Penal, criminalizando o registro não autorizado da intimidade sexual. O dispositivo pune quem produz, fotografa, filma ou registra, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. A pena é de detenção de seis meses a um ano e multa.
A regra alcança situações em que alguém grava outra pessoa durante um momento íntimo sem que ela saiba ou autorize o registro, ou quando uma câmera é escondida em um ambiente privado para captar imagens de nudez ou de atividade sexual. O artigo 216-B também prevê a mesma pena para quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o objetivo de incluir uma pessoa em uma cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo.
Divulgação de imagens íntimas sem consentimento
O registro não autorizado é uma conduta diferente da divulgação. Mesmo quando a imagem foi produzida com consentimento, seu compartilhamento posterior sem autorização da pessoa retratada pode configurar crime. Essa situação é tratada pelo artigo 218-C do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.718/2018. O dispositivo pune quem oferece, troca, disponibiliza, transmite, vende, distribui, publica ou divulga, por qualquer meio, imagens ou vídeos de cenas de estupro, estupro de vulnerável ou, sem o consentimento da vítima, cenas de sexo, nudez ou pornografia.
A pena atualmente prevista é de reclusão de quatro a dez anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. O intervalo foi ampliado pela Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025. A punição pode ser aumentada de um terço a dois terços quando o responsável mantém ou manteve relação íntima de afeto com a vítima ou quando a divulgação é feita com o objetivo de vingança ou humilhação. A lei não exige que a pessoa responsável pela divulgação tenha produzido o material; quem recebe as imagens e decide compartilhá-las sem consentimento também pode responder criminalmente.
O que fazer em caso de divulgação indevida
A mulher que tiver imagens íntimas registradas ou divulgadas sem autorização pode procurar qualquer unidade policial, uma delegacia especializada no atendimento à mulher (DDM ou DEAM) ou uma unidade especializada em crimes cibernéticos. É importante preservar provas, como capturas de tela, links, mensagens, nomes de perfis, datas e horários de publicação. A ata notarial permite que um tabelião documente o conteúdo de uma página ou perfil antes que ele seja apagado.
A vítima também pode denunciar a publicação diretamente à plataforma e solicitar a remoção. O Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, funciona gratuitamente em todo o território nacional para receber denúncias, orientar sobre direitos e informar os serviços de atendimento disponíveis. Em situações de emergência, a Polícia Militar pode ser acionada pelo telefone 190.
Matérias originais
- Direito Delas: da Lei Carolina Dieckmann à proteção da intimidade da mulher · cnnbrasil.com.br



