Keeta acusa 99Food de burlar decisão judicial sobre contratos com restaurantes

A plataforma de delivery Keeta, da chinesa Meituan, entrou com uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) em 16 de outubro, acusando a 99Food de alterar contratos com restaurantes parceiros para contornar uma decisão judicial que proibiu cláusulas de exclusividade. A Keeta alega que a 99Food substituiu redações que baníam expressamente a concorrente por novas cláusulas que impedem o trabalho com “novas plataformas”, produzindo o mesmo efeito prático de exclusão.

Segundo a Keeta, a mudança, identificada em mais de 45 casos, ocorreu a partir de 30 de setembro, um dia após uma decisão do TJ-SP que derrubou o tipo de banimento. A empresa classificou as cláusulas de exclusão nominal como “restrição por concorrência” e “ilegais”, e a decisão judicial como um “passo fundamental e urgente para garantir um mercado justo, aberto e competitivo no delivery de comida no Brasil”.

O que diz a 99Food

Em resposta, a 99Food afirmou que está “evoluindo seus contratos com restaurantes parceiros para aperfeiçoar as condições de exclusividade parcial já praticadas pela companhia”. A empresa declarou que essas mudanças se alinham às diretrizes da decisão provisória do TJ-SP, embora ainda sujeita a recurso. Segundo a 99Food, as novas redações reduzem o ônus financeiro dos parceiros e ampliam sua flexibilidade, permitindo a livre escolha da plataforma com que desejam trabalhar.

A 99Food reforçou sua “confiança na legalidade e na racionalidade econômica” das cláusulas de exclusividade parcial, modelo que, segundo a empresa, também é praticado por outras plataformas do setor. A companhia argumenta que esses acordos, celebrados voluntariamente e por prazo limitado, permitem que plataformas entrantes construam a escala necessária para obter competitividade em um mercado com uma plataforma dominante, promovendo um ambiente mais dinâmico e equilibrado.

O histórico da disputa judicial

Em 29 de setembro, o TJ-SP havia derrubado o tipo de “banimento” que a 99Food aplicava contra a Keeta. Na ocasião, a Meituan celebrou a decisão, considerando as cláusulas como “instrumentos perigosos, direcionados a concorrentes específicos, com propósito nitidamente anticoncorrencial”.

Após a decisão, a 99Food declarou que respeitava o TJ-SP, mas entendia que o julgamento se baseou em uma “compreensão equivocada dessas cláusulas e de seus legítimos propósitos”. A empresa anunciou que iria recorrer, argumentando que a decisão não levou em conta a investigação sobre o estado atual do mercado brasileiro de delivery e os efeitos das exclusividades parciais, algo que, segundo a 99Food, foi reconhecido pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) ao negar um pedido de medida preventiva da Keeta.

Próximos passos

A 99Food reiterou que a decisão do TJ-SP não encerra o processo e que os recursos cabíveis serão apresentados. A empresa se diz confiante na reversão da decisão, o que, segundo ela, preservaria a liberdade econômica e de negócios da 99Food e de seus restaurantes parceiros, mantendo o equilíbrio competitivo perante o player dominante no setor. A Keeta, por sua vez, segue na Justiça para garantir que as cláusulas de exclusividade não sejam utilizadas para prejudicar sua operação no mercado brasileiro.