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Justiça proíbe Keeta de vender Pizza Hut sem contrato no Brasil

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Justiça proíbe Keeta de vender Pizza Hut sem contrato no Brasil

Destaques

  • A Keeta, plataforma de delivery controlada pela chinesa Meituan, foi proibida pela Justiça brasileira de exibir cardápios e vender produtos da Pizza Hut sem contrato.
  • A decisão, inédita no país, visa combater a prática de 'compra intermediada' e protege a marca e a concorrência leal no mercado de delivery.
  • A Keeta pode ser multada em R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento da ordem judicial, que já está em vigor.

A plataforma de delivery Keeta, controlada pela chinesa Meituan, sofreu uma derrota judicial no Brasil ao ser proibida de realizar a chamada “compra intermediada” de produtos da Pizza Hut. A decisão, proferida pela 3ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem de São Paulo, impede a Keeta de exibir o nome da rede de pizzarias, seus cardápios e realizar vendas sem o aval ou contrato com a empresa.

A ação foi movida pela PHSR Master Franquia e pela Pimenta Verde Alimentos, responsáveis pela operação da Pizza Hut no Brasil. O juiz Fabio Henrique Prado de Toledo reconheceu a violação da marca e a concorrência desleal por parte da Keeta, que realizava a compra direta e entrega ao cliente sem autorização do estabelecimento. A decisão, datada de 13 de novembro, foi comunicada à Keeta em 17 de novembro, mas a plataforma ainda exibia as páginas da Pizza Hut em seu aplicativo no dia 18 de novembro.

Prática de compra intermediada é barrada

A “compra intermediada” consiste na plataforma realizar a compra de um produto diretamente e entregá-lo ao consumidor, sem que o estabelecimento comercial tenha conhecimento ou contrato com o serviço. Essa prática gerou reclamações de diversos estabelecimentos, que não possuíam vínculo com a Keeta. A Associação Nacional dos Restaurantes (ANR) também já havia ingressado com ação contra a prática.

O juiz destacou que a conduta da Keeta gera uma associação comercial indevida perante o consumidor. “O cidadão médio, ao navegar pelo aplicativo e concluir a compra de refeições ostentando o sinal distintivo 'Pizza Hut', é induzido a acreditar que o estabelecimento integra a rede credenciada da plataforma”, explicou.

Precedente contra concorrência desleal

Para o advogado Sidnei Amendoeira, que representou a Pizza Hut, a decisão estabelece um precedente importante contra práticas ilegais no mercado de delivery brasileiro. Ele ressaltou que a falta de controle sobre o processo, o preço e a logística, além da perda de dados e do controle sobre a qualidade do serviço, causa prejuízos de imagem e operacionais para as redes de restaurantes.

“Com quem direito alguém pode usar a marca de uma rede sem a permissão? Isso faz com que a empresa não tenha controle do processo, do preço e da logística. Imagine que houvesse uma intercorrência na entrega. Quem responderia por isso?”, questionou o advogado.

Sanções e o mercado de delivery

A sentença determina que a Keeta pode ser multada em R$ 50 mil por dia de descumprimento, com limite de R$ 1 milhão, além de ter que pagar R$ 50 mil por danos morais. Os danos materiais ainda serão calculados. A Keeta, em nota, afirmou que a iniciativa era um piloto local para ampliar o acesso a restaurantes não integrados e que operava em conformidade com as leis brasileiras, mas não comentou a decisão judicial. A empresa ainda pode recorrer.

A disputa ocorre em um mercado bilionário de delivery no Brasil, que movimenta cerca de R$ 79 bilhões por ano, segundo estudo da Getnet. Plataformas como iFood e 99Food (controlada pela chinesa DiDi) lideram o segmento, mas não utilizam o modelo de compra intermediada.

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