Justiça Federal desiste de R$ 208,9 milhões para pagar "penduricalhos"

A Justiça Federal desistiu de solicitar um crédito extra de R$ 208,9 milhões ao governo federal para custear o pagamento de benefícios decorrentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre verbas conhecidas como "penduricalhos". A decisão foi comunicada nesta terça-feira (10) à Advocacia-Geral da União (AGU).

Em ofício enviado ao advogado-geral da União, Jorge Messias, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Luís Felipe Salomão, informou que novas fontes de receitas e adequações orçamentárias, típicas do final de ano, permitiram uma reanálise das contas. Com isso, a Justiça Federal conseguirá pagar os benefícios sem a necessidade de recursos adicionais.

Entenda o pedido e o recuo

O recuo ocorre um dia após a divulgação de reportagens que indicavam que o CJF e o Ministério Público da União (MPU) haviam solicitado, em conjunto, cerca de R$ 533 milhões extras ao governo federal. Deste total, a Justiça Federal estimava um impacto de R$ 208,9 milhões, enquanto o MPU apontou a necessidade de R$ 324 milhões para 2026.

A disputa orçamentária se originou de decisões do STF que autorizaram o pagamento da Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC) para membros da magistratura e do Ministério Público. A parcela equivale a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício jurídico, com limite máximo de 35%. Além da PVTAC, a Corte também autorizou a quitação de indenizações como férias e licenças-prêmio acumuladas e auxílio-saúde mediante reembolso.

Impasse orçamentário e próximos passos

Inicialmente, o CJF argumentou que a suplementação era indispensável para honrar os pagamentos sem comprometer o funcionamento da Justiça Federal, sugerindo a edição de uma medida provisória com crédito extraordinário. No entanto, a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento apontou que despesas judiciais por si sós não preenchem os requisitos constitucionais de imprevisibilidade e urgência para a abertura desse tipo de crédito.

Diante do impasse, a AGU havia acionado o STF para que a Corte esclarecesse como as decisões sobre penduricalhos deveriam ser executadas diante da falta de recursos no Orçamento. Com a reavaliação orçamentária do CJF e a localização de sobras e receitas de fim de ano, a demanda da Justiça Federal foi cancelada.

O pedido referente ao Ministério Público da União, no valor de R$ 324 milhões, permanece sob análise. Sete entidades da sociedade civil assinaram um documento pedindo compromisso de eleitos contra os supersalários, que custam mais de R$ 20 bilhões por ano ao setor público brasileiro.