Justiça condena Vitacon por atrasos e habite-se precoce em prédios de São Paulo
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Destaques
- Decisões judiciais condenam a incorporadora por entregar imóveis sem condições de habitabilidade.
- O habite-se foi emitido antes da conclusão real das obras, gerando multas de 1% ao mês.
- A Prefeitura de São Paulo admite que a emissão do documento não exige vistoria presencial.
A incorporadora Vitacon enfrenta uma série de condenações judiciais em São Paulo devido a atrasos na entrega de empreendimentos e à obtenção do habite-se antes da conclusão efetiva das obras. Compradores relataram que, embora o documento oficial tenha sido emitido pela prefeitura, os edifícios, como o ON Vila Olímpia, ON Maracatins e ON Brooklin, apresentavam falhas graves de infraestrutura, incluindo falta de energia definitiva, ausência de equipamentos de segurança contra incêndio e áreas comuns em obras.
O impasse do habite-se e a responsabilidade
O habite-se, ou Certificado de Conclusão, é o documento que atesta que uma construção está pronta e segue as normas urbanísticas. No entanto, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) de São Paulo esclareceu que a emissão é baseada em declarações técnicas de engenheiros e arquitetos, sem a obrigatoriedade de vistoria presencial por parte do poder público.
Magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) têm entendido que a obtenção do documento não exime a construtora de responsabilidade caso o imóvel não esteja apto para moradia. Juízes classificaram a prática como um possível expediente para evitar multas contratuais, destacando que a entrega só é válida quando o imóvel possui condições de fruição, segurança e funcionalidade.
Impacto para os compradores
Os adquirentes, muitos deles investidores que buscavam renda com locação, foram prejudicados pelo início da cobrança de taxas condominiais e pela impossibilidade de habitar ou alugar as unidades. Em um dos casos, uma perícia técnica contratada pelos moradores identificou 586 pontos com problemas, como ferragens expostas e fissuras estruturais.
- Multa mensal de 1% sobre os valores quitados pelo comprador.
- Reembolso de taxas condominiais pagas antes da conclusão real.
- Possibilidade de distrato com devolução integral dos valores pagos.
O que dizem os envolvidos
A Vitacon sustenta que os empreendimentos estão integralmente concluídos e regularizados. A empresa argumenta que a emissão do habite-se é uma etapa distinta da instalação e operação do condomínio, e que eventuais problemas foram pontuais ou decorrentes de atrasos de terceiros, como a concessionária Enel, na ligação definitiva de energia.
A companhia reforçou que as intervenções necessárias foram realizadas e que as demandas judiciais representam uma parcela pequena do total de unidades entregues. Os compradores, por outro lado, continuam recorrendo ao Judiciário para garantir indenizações por danos materiais e morais decorrentes do descumprimento dos prazos contratuais.



