Irmãos de Toffoli não são obrigados a depor na CPI do Crime Organizado

O ministro André Mendonça, do STF, decidiu que os irmãos do ministro Dias Toffoli não precisam comparecer obrigatoriamente à CPI do Crime Organizado no Senado.

A convocação visava esclarecer transações financeiras envolvendo a empresa Maridt Participações e um fundo ligado ao Banco Master. No entanto, Mendonça acatou o pedido da defesa, argumentando que os irmãos foram tratados como investigados e, portanto, têm o direito de não produzir provas contra si mesmos.

A decisão reforça a jurisprudência do Supremo sobre o direito à não autoincriminação, garantindo também a faculdade de comparecer, o direito ao silêncio e a assistência de advogado caso decidam depor. ⚖️