Imposto do Pecado: Governo detalha regras para taxar carros e outros produtos

O governo federal publicou na última quarta-feira (4) uma medida provisória (MP) que estabelece as regras para a cobrança do Imposto Seletivo, apelidado de “imposto do pecado”. O tributo, previsto na reforma tributária sobre o consumo, começará a vigorar em 2 de fevereiro de 2027 e tem como objetivo desestimular o consumo de produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

A MP define alíquotas e critérios para a incidência do imposto em diversos setores. No caso de veículos de passeio, a alíquota-base é de 6,3%, podendo aumentar com base em critérios como motorização (diesel terá adicional de 12%), eficiência energética, potência, desempenho estrutural, assistências ao motorista e reciclabilidade veicular. Caminhões e vans para mais de 9 passageiros, assim como veículos para pessoas com deficiência ou táxis, estarão isentos.

Como o imposto será calculado para veículos

A alíquota-base de 6,3% para carros de passeio pode ser ajustada por diversos fatores. A motorização é um deles: modelos exclusivamente a diesel e destinados ao transporte de pessoas, como SUVs e vans para até 9 ocupantes, terão uma alíquota adicional de 12%. Veículos de carga, como picapes, terão um acréscimo menor, enquanto caminhões e vans com mais de 9 assentos são isentos.

Outros critérios que influenciam a alíquota incluem a eficiência energética (quanto menos consumir, maior o desconto), a potência do motor, a presença de sistemas de segurança e assistência ao motorista (como controle de estabilidade e piloto automático adaptativo), e a reciclabilidade veicular. Fabricantes com planos de reciclagem eficientes podem obter descontos de até 2 pontos percentuais.

A MP também estabelece metas de reaproveitamento de materiais para veículos novos, que deverão ter pelo menos 80% de seu peso passível de reutilização ou reciclagem a partir de 2027, subindo para 85% em 2030 para todos os veículos leves.

Alíquotas para bebidas, cigarros e outros produtos

O “imposto do pecado” também incidirá sobre bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. As alíquotas divulgadas incluem:

• Bebidas açucaradas: 2,6%
• Cervejas de malte: 4,2%
• Vinhos, espumantes e champanhe (exceto Madeira, Porto e Xerez): 8%
• Vermutes: 12%
• Vinhos da Madeira, Porto e Xerez: 16%
• Bebidas alcoólicas prontas para consumo (acima de 8% de teor): 16%
• Rum e cachaça: 20%
• Uísque, vodca, gim e tequila: 24%
• Cigarros: 66,7%, mais R$ 3,50

O imposto também abrangerá a extração de bens minerais e loterias. O governo estima que o tratamento de doenças associadas ao consumo de álcool custou R$ 18,8 bilhões em 2019, sendo R$ 1,1 bilhão de gastos diretos do SUS. Para o tabagismo, os custos indiretos anuais são de R$ 86,3 bilhões, com impacto econômico total de R$ 153,5 bilhões, enquanto a arrecadação com cigarros é de apenas R$ 8 bilhões.

Repercussão e antecedentes da reforma

A publicação da MP gerou críticas de representantes do setor produtivo, que temem um aumento da carga tributária. O receio é que a alíquota da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), estimada em 11,3% pelo TCU, somada a outros impostos, possa atingir 30%. Produtores de bebidas alcoólicas afirmam que já pagam impostos entre 40% e 80% do preço, e um aumento pode reduzir margens, elevar preços e estimular o mercado ilegal.

O “imposto do pecado” não é uma novidade global; países da OCDE já o aplicam sobre tabaco e bebidas alcoólicas. A reforma tributária, aprovada pelo Congresso, busca simplificar o sistema e torná-lo mais neutro, com o imposto seletivo atuando para desestimular o consumo de produtos nocivos. O governo federal afirmou que buscará discutir com o Congresso, a partir de 2027, a revisão de benefícios fiscais para, futuramente, reduzir a alíquota da CBS.