Governo prioriza PEC da Segurança, fim das 'bets' e R$ 200 bi para educação

A bancada governista definiu suas prioridades para votação no Congresso Nacional até o fim do ano. Entre as pautas mais urgentes estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, a proibição das empresas de apostas online (conhecidas como 'bets'), a destinação de R$ 200 bilhões para a educação em tempo integral e a implementação da tarifa zero no transporte público aos fins de semana.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães (PT-CE), e o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), afirmaram que a intenção é votar a PEC da Segurança Pública até dezembro de 2026, retirando do texto qualquer debate sobre a redução da maioridade penal. Segundo Uczai, a inclusão desse tema poderia prejudicar a aprovação do projeto principal. Guimarães informou que a PEC já está pronta para ir ao Senado e que o governo acompanha a tramitação.

Duas emendas que propunham a redução da maioridade penal foram apresentadas: uma do senador Rogério Marinho (PL-RN), que sugeria a redução para 16 anos para a maioria dos crimes e 14 anos para hediondos, e outra do líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), que propunha redução para 16 anos apenas para crimes hediondos.

Outras pautas prioritárias definidas

Além da PEC da Segurança, o governo estabeleceu outras três pautas prioritárias para votação até 20 de dezembro. A MP das Bets, que visa proibir as empresas de apostas online, é uma delas, e o governo afirma que não abrirá mão dessa medida. Outro projeto é o PLP 265, que prevê R$ 200 bilhões para a educação em tempo integral, com recursos provenientes dos excedentes do pré-sal e do Fundo Social. A proposta de Tarifa Zero para transporte público gratuito nos fins de semana também está na lista, com a bancada buscando definir o modelo de financiamento por meio de emendas.

Guimarães declarou que a tarifa zero é uma política pública fundamental e que é necessário um acordo com os presidentes da Câmara e do Senado para definir os valores envolvidos. Uczai mencionou que a intenção é pautar a PEC na Câmara ainda no fim de novembro.

Adiamento de reformas e reavaliação de alianças

O ministro José Guimarães informou que reformas no Judiciário e pacotes fiscais não estão em discussão no governo ou na bancada governista neste momento, sendo adiados para um futuro momento. Os líderes governistas também apontaram que os resultados eleitorais recentes indicam a necessidade de reavaliar alianças com partidos do Centrão que, apesar de ocuparem ministérios, votam contra as propostas do governo no Congresso.

A notícia também menciona, de forma separada, a polêmica envolvendo o paradeiro do deputado Flávio, com especulações sobre sua saída do país, e propostas de Kassab sobre idade mínima e mandato em Cortes.