Fim da escala 6x1: setor de óleo e gás se preocupa com insegurança jurídica

Os novos limites para a rotina semanal de trabalho, que formalizam o fim da escala 6x1, acenderam alertas no setor de óleo e gás, sobretudo nas operações offshore (em alto-mar). Além de pontos de insegurança jurídica, o setor avalia que a janela de transição de regras cria uma restrição artificial à contratação de mão de obra. Especialistas indicam que a mudança da escala e a redução da jornada devem levar a indústria a renegociar contratos, priorizar investimentos em tecnologia e adotar uma revisão de processos que pode gerar ganhos no longo prazo.

A Associação Brasileira das Empresas de Bens e Serviços de Petróleo (ABESPetro) aponta que ainda há dúvidas sobre como as novas regras serão aplicadas às operações offshore e aos regimes especiais de trabalho. Entre as principais preocupações estão a compatibilização das novas regras com as jornadas diferenciadas e a definição dos divisores utilizados no cálculo do salário-hora e das horas extras. A Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada em 16 de outubro, prevê a redução da jornada semanal, a manutenção dos salários e dois dias de repouso semanal remunerado.

Transição e dúvidas sobre a aplicação das novas regras

O presidente executivo da ABESPetro, Telmo Ghiorzi, afirma que, embora a decisão aprovada no Congresso seja legítima, o desenho do debate é questionável. Ele compara a transição brasileira, de apenas dois meses, com países que levaram quatro ou cinco anos para sanar dúvidas e incertezas em mudanças semelhantes.

A redução da jornada semanal será implementada em etapas: dois meses após a publicação da emenda constitucional, a jornada máxima passará de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. Durante a transição, acordos e convenções coletivas poderão prever jornadas diárias superiores a oito horas para viabilizar o cumprimento da carga semanal. Após 14 meses da publicação, o limite será reduzido para 40 horas semanais, sem redução salarial.

Ghiorzi sustenta que as operações de escritórios e fábricas têm um efeito colateral financeiro, mas uma adaptação mais fácil do que a do offshore. "O setor está com pleno emprego, o que é ótimo. Mas essa mudança abrupta produz uma escassez de mão de obra por artificialidade, e não por incremento de atividade", diz.

Insegurança jurídica no trabalho embarcado

O trabalho embarcado é atualmente regido pela Lei 5.811/72, e lacunas desse marco agravam a insegurança jurídica nas operações tradicionais de 14 dias trabalhados por 14 dias de folga (14x14). O advogado Rafael de Filippis, sócio do Mattos Filho, resume a dúvida: "A exigência legal de mais dias de repouso semanal levanta a dúvida se a folga a bordo supre essa necessidade ou se atua apenas como um intervalo interjornada".

Ele acrescenta que "as empresas não têm como desembarcar o trabalhador a cada semana para cumprir esse descanso durante o ciclo de 14 dias contínuos. Será preciso renegociar acordos coletivos". Pelo lado dos trabalhadores, a Federação Única dos Petroleiros (FUP) afirma que a redução de jornada sem redução de salário é uma pauta histórica. A Petrobras, por sua vez, criou um grupo de trabalho para avaliar os impactos sobre os contratos de prestação de serviços à estatal.

Mesmo com o prazo de até um ano para que contratos da administração pública que envolvam mão de obra sejam renegociados e adequados, as empresas que atendem estatais como a Petrobras tendem a ficar mais pressionadas por custos, avalia de Filippis. Os ajustes legislativos, na avaliação dele, podem evitar a insegurança jurídica comum quando questões chegam ao Judiciário.

Aceleração da automação e ganhos de produtividade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem afirmado que o texto aprovado é claro ao prever que eventuais problemas em relação ao fim da escala 6x1 serão discutidos e resolvidos. A ABESPetro defende que normas legislativas acessórias ao projeto aprovado são fundamentais, já que não há consenso sobre um divisor específico para o cálculo do salário-hora e das horas extras, nem base para afirmar um percentual único de aumento de custos para todo o setor.

Fernando Azar, sócio de Consultoria Tributária da Deloitte Brasil, acrescenta que discussões no Congresso precisam ocorrer antes do prazo de dois meses, incluindo o alinhamento de condições com sindicatos, para que as operações "rodem" sem perda de continuidade e segurança. Na visão da consultoria, o cenário abre espaço para transformações relevantes no mundo do trabalho, com tendência de acelerar a automação, ampliar o uso de centros remotos de operação e capturar ganhos que muitas empresas já começaram a construir.

"É um momento em que todas as conversas podem acontecer, inclusive sobre redução de vagas, mas não vejo isso como prioridade. A principal preocupação é a produtividade. Há um movimento de acelerar projetos de tecnologia tanto para a organização do trabalho quanto para a modernização de rotinas que, em momentos anteriores, não haviam sido priorizadas", aponta Azar. Maria Dantas, sócia de Capital Humano da Deloitte Brasil, elenca que, no longo prazo, o novo regime de trabalho pode ajudar a atrair profissionais, influenciar o clima organizacional e gerar melhorias em segurança operacional, compensando custos extras iniciais.