Estônia define regras para agentes de IA agirem em nome de cidadãos

A Estônia, país pioneiro em digitalização governamental, está definindo um arcabouço técnico e jurídico para permitir que agentes de inteligência artificial (IA) ajam em nome de cidadãos e instituições. A iniciativa, que começou a ser formalizada em 2026, visa superar a limitação dos atuais sistemas de governo digital, que focam em identificação e acesso à informação, mas não em autorização e poder de atuação.

Um exemplo prático da capacidade desses agentes ocorreu em março deste ano, quando um desenvolvedor na Estônia utilizou um agente de IA para pagar impostos. O agente autenticou-se no sistema do fisco, consultou os valores devidos, verificou a declaração e, após autorização explícita do usuário via celular, executou o pagamento. Este caso demonstra a transição de um software que apenas responde a perguntas para um que opera e executa ações dentro de limites definidos.

As três decisões estonianas para a IA

O governo estoniano tomou três decisões cruciais para moldar a atuação dos agentes de IA. Em janeiro, lançou a iniciativa Eesti.ai, focada na adoção nacional de IA com prioridades em educação, saúde e segurança, associada à meta de ampliar a economia em 50% em dez anos. A IA é tratada como política econômica estratégica.

Em junho, a autoridade de sistemas de informação (RIA) iniciou o projeto Aruait, com duração de 24 meses e investimento de 1 milhão de euros. O projeto visa criar um arcabouço para conceder permissões limitadas, rastreáveis e revogáveis a agentes de IA, além de um registro público de confiança e padrões de comunicação.

A decisão mais notável, anunciada em setembro, foi a de não conceder código de identificação pessoal a agentes de IA. A justificativa é de engenharia de confiança: vincular um instrumento forte do Estado digital a um elemento de risco poderia enfraquecer a segurança geral. O agente atuará vinculado à pessoa ou instituição autorizadora, mantendo a responsabilidade com quem delegou a ação.

O que isso significa para o Brasil

O Brasil possui uma infraestrutura digital avançada, com identidade digital em escala e pagamento instantâneo. No entanto, a digitalização de serviços públicos ainda enfrenta desafios, com muitos cidadãos precisando recorrer ao atendimento presencial mesmo após iniciar o processo online. A TIC Domicílios 2025 aponta que apenas 8% dos serviços de saúde foram concluídos online.

Agentes de IA são vistos como uma solução para essa lacuna. O risco, contudo, é adquirir assistentes conversacionais com especificações de agentes ou agentes sem as devidas condições de administrabilidade. Para evitar isso, é fundamental que os termos de referência respondam a três perguntas essenciais: de quem e com qual autorização o sistema opera; qual o ponto de parada e como a confirmação humana é acionada; e o que fica registrado, incluindo como revogar autorizações e reverter ações.

A autonomia dos sistemas de IA também levanta questões de segurança. O Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia dos Estados Unidos alerta para riscos como manipulação por conteúdo externo, onde instruções maliciosas em documentos consultados pelo agente podem desviá-lo de sua tarefa. O escopo da autorização é o principal limitador de danos, não o modelo de IA em si.

O precedente no Judiciário brasileiro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já estabeleceu um precedente com a Resolução 615, de março de 2025. A norma obriga o cadastro de todas as soluções de IA antes de entrarem em produção no Judiciário e veda sistemas que impeçam a revisão humana. Enquanto o Executivo debate a regulamentação, o Judiciário já opera com regras vinculantes e exigência de revisão.

A proximidade de novos mandatos estaduais em janeiro de 2027 oferece uma oportunidade para que governos locais implementem essas diretrizes desde o início de suas gestões. A decisão sobre quem decide primeiro e com qual critério se torna o fator limitante, mais do que a própria tecnologia. A premissa fundamental para a atuação de agentes de IA é: o agente prepara, o humano decide.