Divórcio no Brasil: como funciona a partilha de bens e direitos
Destaques
- •Divórcio pode ser decretado antes da partilha de bens, desmistificando impedimentos para mulheres.
- •Partilha de bens exige escritura pública ou ação judicial, não bastando acordo particular.
- •A série 'Direito Delas' da CNN Brasil detalha direitos das mulheres em união estável e casamento.
O fim de um casamento no Brasil envolve decisões que vão muito além da separação do casal, especialmente quando o patrimônio foi construído ao longo dos anos. Desde 2010, o divórcio não exige motivo ou prazo de separação prévia, e pode ser decretado antes da partilha de bens, conforme o Código Civil.
Para as mulheres, conhecer essas regras é crucial para que a falta de renda própria ou a dificuldade em acordos patrimoniais não sejam confundidas com impedimentos para se divorciar. A série Direito Delas, da CNN Brasil, aborda esses temas, explicando como leis de proteção e direitos podem ser acionadas na prática.
O regime de bens adotado no casamento determina a partilha, sendo a comunhão parcial a regra caso não haja escolha de outro regime. Bens adquiridos durante a união integram o patrimônio comum, mesmo que registrados em nome de um só cônjuge. Contudo, a partilha depende do regime, origem dos recursos e exceções legais.
A falta de acordo sobre o patrimônio não impede o divórcio, que pode ser consensual em cartório ou litigioso judicialmente. Mesmo em acordos amigáveis, a partilha de bens exige formalização por escritura pública ou ação judicial, não bastando um contrato particular. O adiamento da partilha, embora possível, exige atenção para documentar acordos provisórios e organizar informações sobre os bens.
