Conselho de Comunicação discute moderação de conteúdo e remuneração do jornalismo

O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional debateu nesta segunda-feira (9) uma proposta que obriga plataformas digitais a comunicarem ao colegiado a remoção de conteúdos sem ordem judicial em até 24 horas. O objetivo é aumentar a transparência nas decisões de moderação e evitar a supressão indevida de conteúdos, que pode afetar a liberdade de expressão. O projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), levantou dúvidas entre os conselheiros sobre a capacidade operacional do CCS para receber e analisar o grande volume de informações.

Dúvidas sobre a proposta de moderação

O consultor legislativo do Senado, Dilson do Carmo Lima Ferreira, apontou falhas na redação do PL 3.283/2025, questionando quais tipos de bloqueio devem ser notificados, quais provedores estariam sujeitos à obrigação e como as informações seriam distribuídas. Ele também destacou a ausência de sanções para o descumprimento. Ferreira citou que apenas a Meta registra cerca de 32 mil bloqueios diários, o que geraria um volume de dados difícil de processar pelos órgãos envolvidos, além de custos de adaptação para as empresas e riscos à proteção de dados pessoais.

Como alternativa, o consultor sugeriu a exigência de relatórios periódicos de transparência das plataformas, com critérios e procedimentos de moderação, a serem analisados por um órgão com estrutura de fiscalização, como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Conselheiros como Rita Freire e a presidente Patrícia Blanco também expressaram preocupações sobre a inviabilidade da proposta para o Conselho.

Remuneração do jornalismo e comunicação pública

O CCS também analisou um estudo da Unesco sobre modelos de remuneração justa para conteúdo jornalístico utilizado por plataformas digitais, diante da crise de sustentabilidade do setor, agravada pelo uso de inteligência artificial. O guia da Unesco apresenta alternativas como negociações obrigatórias e fundos de financiamento. A conselheira Samira de Castro apresentou a proposta da Fenaj de um fundo público, financiado por contribuição das plataformas, para apoiar o jornalismo independente e regional.

Outro tema discutido foi o impacto da legislação eleitoral no conteúdo jornalístico de empresas públicas de comunicação. A EBC retirou cerca de 150 mil conteúdos de seus sites devido à interpretação de restrições à publicidade institucional, o que reduziu o alcance de seus sites em 65% em uma semana. Um estudo defende que a proibição eleitoral deveria focar na publicidade institucional e não no conteúdo jornalístico autônomo, recomendando mudanças na legislação para clarear essa distinção.

Reforma do Judiciário pela OAB-SP

Em paralelo, a OAB-SP apresentou ao Congresso Nacional uma proposta de reforma do Poder Judiciário, elaborada ao longo de 15 meses. O presidente da OAB-SP, Leonardo Sica, destacou pontos como o STF, a morosidade do sistema, a integridade dos magistrados e a justiça digital. A proposta inclui a criação de um código de conduta para o STF, com regras mais claras de impedimento e suspeição, normas sobre atuação em redes digitais e restrições à proximidade entre advogados e magistrados.

Sica defendeu a transparência como mecanismo de controle, propondo que o Código de Processo Civil impeça juízes de julgar causas envolvendo parentes, ex-sócios ou pessoas com quem tenham tido relacionamentos empresariais anteriores. A proposta visa reforçar os mecanismos de transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e estabelecer normas objetivas sobre conduta judicial.