Comissão aprova isenção de custas para medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Destaques
- •Projeto de Lei 2863/26 prevê isenção de custas processuais para solicitação, revisão ou adoção de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha.
- •A dispensa do pagamento será válida independentemente de comprovação de insuficiência financeira, visando facilitar o acesso à proteção.
- •O projeto segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Senado.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2863/26, que propõe a isenção de custas processuais para a solicitação, revisão ou adoção de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. A proposta visa garantir que a cobrança de despesas ou a exigência de comprovação de insuficiência financeira não dificultem o acesso das mulheres à proteção estatal. A dispensa do pagamento será válida independentemente da condição financeira da solicitante.
Acesso facilitado à proteção
A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumentou na justificativa que a burocracia e os custos associados aos processos podem ser um obstáculo para mulheres em situação de violência. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou parecer favorável, destacando que o Estado deve promover a isenção de custos para assegurar a integridade física e psicológica das mulheres.
Próximos passos da tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação pelas comissões pertinentes, pode seguir diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso para votação em plenário na Câmara. As próximas etapas incluem a análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado.
