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Câmara restringe uso de medicamentos manipulados em UTIs neonatais

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Câmara restringe uso de medicamentos manipulados em UTIs neonatais

Destaques

  • Projeto de Lei 6207/25 aprovado na Câmara restringe o uso de fórmulas manipuladas em UTIs neonatais a caráter excepcional.
  • A medida visa garantir a segurança e a rastreabilidade de medicamentos para recém-nascidos, especialmente prematuros.
  • O texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir ao Senado.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6207/25, que restringe e regulamenta o uso de medicamentos manipulados em Unidades de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN). A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta, de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO), com quatro emendas de redação.

O texto estabelece que o uso de fórmulas manipuladas em UTINs só poderá ocorrer em caráter excepcional, mediante justificativa técnica ou clínica. A autora da proposta argumenta que a medida evita a substituição indiscriminada de medicamentos industrializados, que passam por rígidos controles de qualidade, rastreabilidade e fiscalização, por fórmulas manipuladas.

Proteção a recém-nascidos vulneráveis

A relatora, Laura Carneiro, destacou que a iniciativa reforça a proteção constitucional à infância e à vida de recém-nascidos, especialmente os prematuros e bebês de muito baixo peso. Ela ressaltou a alta vulnerabilidade desses pacientes, que dependem de cuidados especializados.

"Nessa fase da vida, o paciente apresenta elevada vulnerabilidade e depende de cuidados especializados. Pequenas variações na concentração, estabilidade ou dosagem de medicamentos podem resultar em consequências graves, inclusive sequelas irreversíveis ou risco de óbito", pontuou a deputada.

Obrigações de guarda de documentos

De acordo com a proposta aprovada, os hospitais que utilizarem medicamentos manipulados em UTINs deverão conservar as justificativas, contratos, prescrições e requisições por um prazo mínimo de cinco anos. Esses documentos deverão ser mantidos à disposição das autoridades sanitárias para eventuais auditorias e investigações de eventos adversos.

A exigência visa garantir a transparência e a responsabilização em casos de problemas com os tratamentos administrados aos bebês nas unidades neonatais.

Próximos passos na Câmara e no Senado

O Projeto de Lei 6207/25 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Após a aprovação pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.

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