Câmara debate projeto para proteger e qualificar trabalhadores 'chapas'

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 2986/26, busca instituir a Política Nacional de Proteção, Qualificação, Cadastramento Voluntário e Inclusão Socioprodutiva dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas, popularmente conhecidos como chapas. A iniciativa, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), visa promover a dignidade no trabalho, a segurança ocupacional, a inclusão previdenciária e a prevenção de abusos contra essa categoria profissional.

O projeto define chapa como a pessoa física que, de forma autônoma, eventual, intermitente, informal ou por conta própria, realiza atividades de apoio operacional em carga, descarga, arrumação, enlonamento, conferência auxiliar e acondicionamento de mercadorias. A proposta reconhece a importância logística desses trabalhadores, que, apesar de essenciais para a circulação de bens, muitas vezes operam em situação de invisibilidade institucional, baixa proteção social e vulnerabilidade econômica.

Cadastro Nacional Voluntário e Identificação

Uma das principais medidas propostas é a criação do Cadastro Nacional Voluntário dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas. O cadastramento será gratuito, simplificado e opcional, podendo ser realizado tanto por meios digitais quanto presenciais. É importante ressaltar que a ausência de cadastro não impedirá o exercício legal da atividade nem poderá ser usada para fins discriminatórios. O Poder Executivo também poderá emitir uma identificação ocupacional informativa e não obrigatória.

O projeto também prevê a oferta de programas de qualificação profissional em parceria com governos e o Sistema S. Esses programas abrangerão temas cruciais como prevenção de acidentes, ergonomia, direitos trabalhistas, educação financeira e inclusão digital, visando capacitar os trabalhadores e melhorar suas condições de atuação.

Deveres dos Contratantes e Proteção

O PL 2986/26 estabelece padrões mínimos de segurança e higiene que deverão ser observados por todos os tomadores de serviços, incluindo transportadoras, centros de distribuição, armazéns e portos secos. Entre as obrigações impostas aos contratantes estão a oferta de água potável, o acesso a instalações sanitárias adequadas, a adoção de medidas de prevenção de acidentes e o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs).

Adicionalmente, o projeto proíbe expressamente a cobrança de taxas indevidas para acesso a oportunidades de trabalho, a retenção de pagamentos e qualquer forma de violência ou tratamento degradante contra os chapas. Em casos de indícios de trabalho em condição análoga à de escravidão ou violações graves de direitos, o texto determina que as autoridades competentes e o Ministério Público do Trabalho sejam notificados para as devidas providências.

Tramitação e Próximos Passos

O deputado Marcos Tavares enfatiza que o projeto não altera o regime de trabalho avulso nem impõe contratação formal automática. Pelo contrário, a intenção é estabelecer uma política pública complementar que promova o cadastramento voluntário, a orientação, a prevenção de abusos e a inclusão desses trabalhadores nas políticas públicas de emprego, renda, proteção social e segurança no trabalho.

O projeto será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Caso seja aprovado por essas comissões, o texto seguirá para votação no Senado Federal para, então, poder se tornar lei.