Câmara debate obrigatoriedade de rastreamento em transporte escolar

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 1240/26, propõe tornar obrigatório o uso de sistemas de rastreamento por posicionamento global (GPS) ou tecnologia similar em todos os veículos utilizados para o transporte escolar no Brasil. A iniciativa visa aumentar a segurança dos estudantes e fortalecer a fiscalização das viagens diárias.

A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), determina que os prestadores do serviço de transporte escolar deverão fornecer aos pais, responsáveis legais ou às instituições de ensino o acesso à localização do veículo em tempo real. Essa informação deverá ser disponibilizada por meio de um aplicativo ou plataforma digital durante todo o percurso.

Exigências para a frota

Para que os veículos sejam autorizados a operar no transporte escolar, a instalação do equipamento de rastreamento será um requisito para a concessão e a renovação anual da licença. Além disso, os veículos deverão manter os registros de monitoramento em tempo real e das rotas percorridas por um período mínimo de 90 dias.

O deputado Marcos Tavares destacou que a medida busca alinhar a regulamentação brasileira às melhores práticas internacionais em segurança de transporte. Ele ressaltou que a tecnologia é uma ferramenta importante para a segurança das famílias.

Adequação e penalidades

Os prestadores de serviço que já atuam no setor terão um prazo de 180 dias, a contar da publicação da lei, para se adequarem às novas exigências e modernizarem suas frotas. O não cumprimento das regras poderá acarretar em sanções como advertência, multa administrativa, suspensão ou até mesmo a cassação da autorização para operar.

O projeto também prevê a criação de incentivos e linhas de financiamento federais. O objetivo é auxiliar microempreendedores individuais, motoristas autônomos e pequenas empresas do setor a modernizarem seus veículos e cumprirem as novas determinações legais.

Próximos passos legislativos

O Projeto de Lei 1240/26 será agora analisado pelas comissões de Educação; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado por essas comissões, o texto não precisará passar por votação em plenário na Câmara dos Deputados.

Após a aprovação nas comissões, caso seja o entendimento, o projeto seguirá para o Senado Federal. Para se tornar lei, precisará ser aprovado por ambas as casas legislativas e, posteriormente, sancionado pelo Presidente da República.