Câmara debate lei para proteger empresas de dívidas trabalhistas de terceiros
Destaques
- •Projeto de Lei 2537/26 proíbe cobrança de dívidas trabalhistas de empresas não participantes da fase inicial do processo.
- •A proposta visa garantir segurança jurídica e a oportunidade de defesa para empresas.
- •O texto segue para análise em duas comissões da Câmara dos Deputados.
Uma nova proposta na Câmara dos Deputados quer dar um freio na forma como dívidas trabalhistas são cobradas. O Projeto de Lei 2537/26, apresentado pelo deputado Jonas Donizette, proíbe que uma empresa seja cobrada por uma sentença trabalhista se ela não participou da fase inicial do processo.
A ideia é que a cobrança contra terceiros só aconteça em casos bem específicos. Isso inclui quando a nova empresa faz parte do mesmo grupo econômico da devedora, em casos de sucessão empresarial (como venda ou fusão), ou se for comprovado abuso da personalidade jurídica, como ocultação de bens.
A proposta busca evitar que empresas sejam incluídas na cobrança sem ter tido a chance de se defender.
O texto, que já segue decisão do STF, agora será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça. Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado.
