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Câmara debate contribuição de 1% sobre exportação de grãos para agricultura familiar

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Câmara debate contribuição de 1% sobre exportação de grãos para agricultura familiar

Destaques

  • Projeto de lei propõe taxação de 1% sobre exportação de commodities agrícolas de empresas com receita acima de R$ 500 milhões.
  • A medida visa financiar a agricultura familiar através do Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF).
  • O texto segue em análise nas comissões da Câmara dos Deputados e pode impactar o setor de agronegócio.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma nova contribuição de 1% sobre a exportação de commodities agrícolas. A medida, apresentada pelo deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA), visa financiar a agricultura familiar por meio do Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF). A cobrança incidirá apenas sobre empresas com receita bruta anual superior a R$ 500 milhões, com o piso sendo corrigido anualmente pela inflação oficial (IPCA).

O projeto de lei 3.380 de 2026 estabelece que o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar será o gestor do FNAF. Os recursos arrecadados seriam repassados diretamente para fundos estaduais e municipais, com a divisão baseada em dois critérios: o número de agricultores familiares cadastrados em cada localidade e a extensão da área rural. Segundo o deputado, essa transferência automática visa eliminar burocracias e garantir a aplicação eficiente dos recursos.

Destinação dos recursos e outras fontes de financiamento

Estados e municípios que receberem os recursos do FNAF não poderão utilizá-los para o pagamento de salários. A legislação prevê que 20% do montante deverão ser destinados à assistência técnica, 15% para cooperativas e outros 15% para a aquisição de máquinas agrícolas. Essa estrutura busca garantir que o financiamento impulsione o desenvolvimento e a infraestrutura do setor.

Além da nova contribuição sobre exportações, o FNAF receberá ao menos 2% das dotações anuais do Plano Safra da Agricultura Familiar. Essa porcentagem, no entanto, não se aplica a operações de crédito, incidindo apenas sobre recursos de seguro, compras públicas e ações estruturantes. O fundo também poderá contar com repasses do Funrural, PIS e Cofins.

Justificativa e tramitação do projeto

O deputado Rubens Pereira Júnior argumenta que, apesar do Plano Safra da Agricultura Familiar ter alcançado R$ 89 bilhões, o crédito disponível atualmente é insuficiente para suprir as necessidades de infraestrutura no campo. Ele defende a criação de um mecanismo de financiamento permanente e descentralizado para atender às demandas do setor.

Para viabilizar a criação do FNAF, o projeto de lei propõe alterações em regras orçamentárias e tributárias, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após aprovação pelas comissões pertinentes, seguirá para o Senado sem a necessidade de votação em plenário na Câmara, a menos que haja recurso. As comissões que analisarão o projeto são as de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República.

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