Câmara debate ampliação de declaração de bens e indenização a vítimas

A Câmara dos Deputados está analisando uma série de projetos de lei que visam aumentar a transparência e o amparo social em diversas áreas. Entre as propostas em debate estão a ampliação das exigências para a declaração de bens de agentes públicos, a inclusão de indenizações a vítimas de crimes e o financiamento de cursos de defesa pessoal para mulheres no Fundo Nacional de Segurança Pública, além da isenção de Imposto de Renda para aposentados com sequelas neurológicas.

Um dos projetos, o PL 1900 de 2026, altera a Lei de Improbidade Administrativa e a lei que trata da declaração de bens e valores de agentes públicos. A proposta obriga o detalhamento de participações societárias diretas e indiretas, no Brasil ou no exterior, e a indicação de vínculos econômicos e bens em comum com cônjuges ou dependentes que possam indicar conflito de interesses. O autor, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), argumenta que o modelo atual é insuficiente para capturar a complexidade patrimonial contemporânea. A omissão dolosa de informações relevantes ou a inserção de dados falsos, com a finalidade de ocultar conflito de interesses ou dificultar o controle patrimonial, passará a ser considerada ato de improbidade administrativa, exigindo dolo específico. A disponibilização pública das informações deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com preservação de dados sensíveis que possam comprometer a segurança do agente público. O texto será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Amparo a vítimas e capacitação feminina no Fundo de Segurança Pública

Outra iniciativa em tramitação, o PL 2443 de 2026, busca incluir expressamente a indenização a vítimas da criminalidade entre as finalidades do Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), também contempla profissionais de segurança pública que se acidentem ou fiquem permanentemente incapacitados em decorrência de suas funções, e seus familiares em caso de morte. O deputado ressalta que a medida preenche uma lacuna humanitária e social, garantindo amparo direto a quem sofre com a criminalidade e valorizando os profissionais de segurança pública.

Paralelamente, o PL 2810 de 2026 destina 1% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao financiamento de programas e cursos gratuitos de capacitação em defesa pessoal para mulheres. A proposta, apresentada pela deputada Silvye Alves (União-GO), prioriza o atendimento a mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica e moradoras de regiões com altos índices de violência. A deputada defende que a medida é uma ferramenta adicional de segurança cidadã e fortalecimento da autonomia feminina, considerando os alarmantes índices de violência de gênero no país. O percentual fixado, segundo ela, é razoável e financeiramente viável.

Isenção de IR para sequelas neurológicas e ampliação de declarações

O PL 3.317 de 2026, de autoria do deputado Dr. Frederico (PL-MG), propõe incluir sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que dão direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadorias. A isenção será concedida com base em laudo médico especializado e poderá abranger sequelas de doenças contraídas após a aposentadoria. O deputado argumenta que a medida tornará o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas, que podem causar perdas de mobilidade, fala, memória ou regulação emocional, demandando acompanhamento especializado e gerando despesas com saúde.

Todos os projetos tramitam em caráter conclusivo e, após a aprovação nas comissões pertinentes da Câmara, ainda precisarão ser votados pelo Senado para se tornarem lei. A análise das propostas envolve comissões como Constituição e Justiça e de Cidadania, Finanças e Tributação, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e Administração e Serviço Público.