Câmara aprova projeto que regula representação legal de Big Techs estrangeiras no Brasil
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Destaques
- Projeto define critérios de faturamento e usuários para exigência de representante legal no país
- Texto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico veda bloqueio de aplicativos e VPNs
- Proposta segue para análise da CCJ e, posteriormente, deverá ser votada pelo Plenário
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.575/2025, que estabelece novas diretrizes para a representação legal de provedores de internet sediados no exterior. O texto, relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), busca equilibrar a segurança jurídica com a necessidade de responsabilização das empresas no ambiente digital brasileiro.
A nova redação altera a proposta original da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), restringindo a obrigatoriedade de um representante legal apenas para empresas que não possuem estabelecimento físico no Brasil e que atendam a critérios específicos de escala ou receita.
Critérios de obrigatoriedade
A exigência de nomear um representante legal no país será aplicada exclusivamente aos provedores que ofereçam serviços direcionados ao público brasileiro e que cumpram ao menos um dos seguintes requisitos:
- Média mensal de pelo menos 10 milhões de usuários ativos no país no ano anterior;
- Receita bruta anual de pelo menos R$ 100 milhões no mercado nacional.
O relator destacou que a medida visa proteger pequenos provedores, evitando uma carga regulatória desproporcional. O modelo, segundo Jadyel Alencar, inspira-se em experiências europeias de regulação digital.
Responsabilidades e sanções
O substitutivo aprovado traz mudanças significativas sobre a figura do representante. Diferente do projeto original, a representação poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica, sem a necessidade de abertura de filial, e o representante não responderá com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.
As sanções para o descumprimento da norma incluem:
- Multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração;
- Aplicação de multa diária em caso de reincidência.
O texto aprovado veda expressamente a suspensão ou o bloqueio de aplicativos como medida punitiva, bem como proíbe a aplicação de sanções a usuários que utilizem o serviço ou recorram a VPNs para acessar as plataformas.
Próximos passos
Como o projeto recebeu pareceres contrários em comissões de mérito anteriores, a tramitação segue agora para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Devido ao caráter conclusivo e às divergências entre os colegiados, o texto também deverá ser submetido à votação no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal.
Matérias originais
- Projeto define regras para provedores de internet no Brasil · poder360.com.br
- Moraes suspende lei de MT que exige velocidade da internet na fatura · poder360.com.br



