Economia & PolíticaRelevância BR: 9/10

Câmara aprova projeto que regula representação legal de Big Techs estrangeiras no Brasil

Publicado em Atualizado em

Câmara aprova projeto que regula representação legal de Big Techs estrangeiras no Brasil

Destaques

  • Projeto define critérios de faturamento e usuários para exigência de representante legal no país
  • Texto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico veda bloqueio de aplicativos e VPNs
  • Proposta segue para análise da CCJ e, posteriormente, deverá ser votada pelo Plenário

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.575/2025, que estabelece novas diretrizes para a representação legal de provedores de internet sediados no exterior. O texto, relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), busca equilibrar a segurança jurídica com a necessidade de responsabilização das empresas no ambiente digital brasileiro.

A nova redação altera a proposta original da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), restringindo a obrigatoriedade de um representante legal apenas para empresas que não possuem estabelecimento físico no Brasil e que atendam a critérios específicos de escala ou receita.

Critérios de obrigatoriedade

A exigência de nomear um representante legal no país será aplicada exclusivamente aos provedores que ofereçam serviços direcionados ao público brasileiro e que cumpram ao menos um dos seguintes requisitos:

  • Média mensal de pelo menos 10 milhões de usuários ativos no país no ano anterior;
  • Receita bruta anual de pelo menos R$ 100 milhões no mercado nacional.

O relator destacou que a medida visa proteger pequenos provedores, evitando uma carga regulatória desproporcional. O modelo, segundo Jadyel Alencar, inspira-se em experiências europeias de regulação digital.

Responsabilidades e sanções

O substitutivo aprovado traz mudanças significativas sobre a figura do representante. Diferente do projeto original, a representação poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica, sem a necessidade de abertura de filial, e o representante não responderá com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.

As sanções para o descumprimento da norma incluem:

  • Multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração;
  • Aplicação de multa diária em caso de reincidência.

O texto aprovado veda expressamente a suspensão ou o bloqueio de aplicativos como medida punitiva, bem como proíbe a aplicação de sanções a usuários que utilizem o serviço ou recorram a VPNs para acessar as plataformas.

Próximos passos

Como o projeto recebeu pareceres contrários em comissões de mérito anteriores, a tramitação segue agora para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Devido ao caráter conclusivo e às divergências entre os colegiados, o texto também deverá ser submetido à votação no Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado Federal.

Mais sobre isso.

Economia & Política →
  1. COP31 encerra sem acordo final após impasse sobre combustíveis fósseis na Turquia
  2. ICMS sobre diesel sobe 735% em 24 anos e novos reajustes são esperados para 2027
  3. Governo federal reconhece calamidade em Tupanciretã após tempestade deixar 5 mortos
  4. Nova lei amplia teto do MEI para R$ 140 mil e perdoa dívidas previdenciárias até 2026
  5. Goldman Sachs projeta estagflação no Brasil em 2027 com dívida superando 90% do PIB
  6. CNJ determina inclusão de intervenção policial em certidões de óbito

Receba as Melhores Notícias

Assine nossa newsletter e receba diariamente as notícias mais relevantes, sem viés político.

Edição matinal diária às 07:00 • 7 minutos de leitura • Gratuita.

Notícias Relacionadas