Câmara aprova atendimento virtual ininterrupto para vítimas de violência
Destaques
- •Projeto de Lei 1292/26 aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher prevê atendimento virtual ininterrupto para mulheres vítimas de violência.
- •O serviço, de responsabilidade da Polícia Civil, permitirá registro de boletins de ocorrência, solicitação de medidas protetivas e orientação.
- •A proposta segue para análise nas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça antes de ir ao Senado.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1292/26, que institui o atendimento virtual ininterrupto para mulheres vítimas de violência em municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). O serviço será oferecido pela Polícia Civil de cada estado ou do Distrito Federal, complementando a Lei 14.541/23.
O atendimento remoto permitirá o registro de boletins de ocorrência pela internet, a solicitação de medidas protetivas de urgência e a oferta de orientação sobre direitos e serviços da rede de proteção. A plataforma virtual deverá garantir acolhimento humanizado, proteção de dados e contar com uma equipe multidisciplinar capacitada, incluindo policiais, assistentes sociais e psicólogos.
Integração e Complementaridade
A União poderá disponibilizar uma plataforma tecnológica padronizada para os estados, por meio de convênios. O sistema proposto visa a integração com as plataformas estaduais já existentes. É importante ressaltar que o atendimento virtual será complementar e não substituirá a obrigatoriedade de os estados e o Distrito Federal instalarem delegacias físicas especializadas, sempre que a disponibilidade orçamentária permitir.
Parecer Favorável e Próximos Passos
A relatora da proposta, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação do texto original. Segundo ela, a expansão das redes de internet em boa parte do território nacional já oferece a infraestrutura necessária para o atendimento remoto. "O poder público deve aproveitar essa capacidade para ampliar o acesso das mulheres aos mecanismos de proteção", destacou a deputada.
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação nesta comissão, ele ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por estas, a proposta seguirá para o Senado Federal para votação.
