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Câmara adia votação de projeto que regula big techs no Brasil

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Câmara adia votação de projeto que regula big techs no Brasil

Destaques

  • Projeto de lei que visa criar um órgão regulador para big techs dentro do Cade teve votação adiada na Câmara dos Deputados.
  • A proposta busca garantir a livre concorrência e a defesa do consumidor no mercado digital, com potencial de gerar ganhos de até 0,4% do PIB.
  • Nova data para a votação ainda será definida após diálogo entre o relator e as bancadas partidárias.

A votação do projeto de lei que propõe a criação de um órgão regulador para grandes plataformas digitais (big techs) dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) foi adiada na Câmara dos Deputados. A análise da proposta, que estava prevista para esta terça-feira (17), foi suspensa para que o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), continue o diálogo com as bancadas partidárias. Uma nova data para a votação ainda não foi definida.

O projeto, enviado pelo governo Lula em setembro de 2025, tem como objetivo estabelecer regras de concorrência para as big techs, sem incluir moderação de conteúdo. A ideia é que uma nova superintendência no Cade seja responsável por garantir a livre concorrência e a defesa do consumidor nas relações com essas empresas. A proposta visa reduzir barreiras de entrada no setor e proteger a competitividade, mantendo a liberdade de escolha dos consumidores.

Critérios para regulamentação e empresas impactadas

Segundo o relatório do deputado Aliel Machado, as empresas submetidas à nova estrutura deverão ter faturamento bruto anual mundial superior a R$ 50 bilhões, ou faturamento bruto anual no Brasil superior a R$ 5 bilhões. Além do faturamento, o Cade analisará o poder de mercado, o controle de dados e a dependência de outras empresas à plataforma.

Com base nesses critérios, empresas como Alphabet (Google, YouTube), Meta (Instagram, Facebook, WhatsApp), ByteDance (TikTok), Amazon, Apple e Microsoft podem ser reguladas. O projeto também prevê sanções administrativas para as empresas que descumprirem as regras e exige que elas mantenham um escritório no Brasil, sob risco de multa diária de R$ 20 mil.

Obrigações e benefícios econômicos esperados

A superintendência do Cade poderá exigir diversas obrigações das plataformas, como:

  • Oferecer aos usuários formas de transferir seus dados.
  • Facilitar a troca de serviços entre diferentes fornecedores.
  • Garantir acesso a dados de desempenho para empresas e profissionais.
  • Permitir o uso de produtos e aplicativos de diferentes fornecedores.
  • Proibir o favorecimento de produtos próprios em detrimento de concorrentes.
  • Proibir a venda casada de serviços.

Um estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que o aumento da concorrência nos mercados digitais brasileiros pode gerar ganhos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas. Esse valor equivale a cerca de 0,1% a 0,4% do PIB, ou entre R$ 70 e R$ 240 por habitante ao ano. Os benefícios incluem redução de preços, incentivo à inovação e ampliação de oportunidades de negócios.

Próximos passos e divergências

Apesar de o projeto não tratar de moderação de conteúdo, o que poderia facilitar sua aprovação, as bancadas partidárias ainda têm dúvidas sobre o tipo de controle que o Cade exercerá sobre as plataformas. O presidente da Câmara, Arthur Lira, afirmou que o diálogo com os partidos está em andamento e que a pauta será definida após o fechamento desses acordos. A expectativa do governo é aprovar a regulamentação econômica ainda neste ano.

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