Brasil restringe loot boxes para menores com ECA Digital a partir de 2026
Destaques
- •Nova lei brasileira, o ECA Digital, impõe restrições ao acesso de menores a loot boxes em videogames a partir de março de 2026.
- •Empresas terão que implementar mecanismos de verificação de idade ou oferecer versões dos jogos sem recompensas aleatórias pagas para jogadores com menos de 18 anos.
- •A regulamentação brasileira se soma a discussões internacionais, com diferentes abordagens em países como Bélgica, Holanda e Reino Unido.
A partir de março de 2026, o Brasil implementará novas restrições às loot boxes, mecanismos de recompensa aleatória em videogames, com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A legislação visa impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a essas funcionalidades pagas, presentes em títulos populares como Counter-Strike 2, Genshin Impact e PUBG Mobile.
A Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, estabelece que empresas de jogos eletrônicos precisarão impedir que menores de 18 anos utilizem funcionalidades de recompensas aleatórias que envolvam pagamento. As alternativas para adequação incluem a verificação da idade dos usuários, a disponibilização de versões dos jogos sem essas mecânicas ou a desativação das funcionalidades restritas para o público jovem.
O que muda para as loot boxes no Brasil?
A principal mudança com o ECA Digital é a obrigatoriedade de as empresas de jogos protegerem menores de 18 anos do acesso a loot boxes pagas. Isso não significa uma proibição total para todos os jogadores brasileiros, pois adultos ainda poderão ter acesso a esses sistemas, desde que as demais exigências legais sejam cumpridas.
O Ministério da Justiça já demonstrou atenção a essa questão, solicitando em outubro o monitoramento prioritário de seis jogos pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Counter-Strike 2, Call of Duty, NBA 2K26, WWE 2K26, Genshin Impact e PUBG Mobile. Esse pedido visa acompanhar a conformidade com a legislação, não representando uma conclusão de descumprimento por parte das desenvolvedoras.
Abordagens internacionais sobre loot boxes
A preocupação com as loot boxes não é exclusiva do Brasil. Outros países também debateram os riscos dessas mecânicas, mas adotaram soluções regulatórias distintas. Na Bélgica, a Comissão de Jogos de Azar considerou, em 2018, que certos sistemas de recompensas aleatórias pagas se enquadravam na legislação de jogos de azar, levando empresas a modificar ou retirar funcionalidades.
Na Holanda, uma decisão judicial de 2022 anulou uma multa aplicada à Electronic Arts, indicando que a simples existência de recompensas aleatórias não caracteriza, por si só, uma atividade de jogo de azar. Já o Reino Unido optou por não criar uma proibição geral, focando em medidas de proteção a crianças e adolescentes, como controles parentais e compromissos da indústria.
Por que as loot boxes geram preocupação?
A principal preocupação com as loot boxes reside no pagamento por uma recompensa cujo resultado é incerto. Jogadores podem gastar dinheiro real na esperança de obter itens raros, como personagens ou cartas, sem garantia de sucesso. Estudos apontam associações entre gastos com loot boxes e comportamentos problemáticos relacionados a apostas, embora a relação de causa e efeito direta ainda seja objeto de debate.
O desafio para as desenvolvedoras de jogos no Brasil será adaptar seus sistemas de monetização e implementar eficazes verificações de idade, garantindo a conformidade com o ECA Digital sem necessariamente retirar os jogos do mercado.
