Bancos têm prazo até fim de 2026 para adequação à nova norma do Banco Central

Instituições financeiras no Brasil têm um prazo final até 31 de dezembro de 2026 para se adequarem à Resolução Conjunta nº 18, que estabelece a obrigatoriedade de uma política de qualidade das informações enviadas ao Banco Central do Brasil. A norma, aprovada em novembro de 2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026, exige que áreas de tecnologia garantam arquitetura de dados, automação, documentação e trilhas de auditoria que comprovem a confiabilidade dos dados reportados.

A resolução transfere a responsabilidade pela qualidade dos dados da esfera técnica para a alta administração. Cada instituição financeira deve designar um diretor responsável pelo cumprimento da norma perante o Banco Central, e o conselho de administração ou a diretoria terá que aprovar e revisar essa política anualmente, sem possibilidade de delegação.

Segurança e tecnologia no protagonismo da norma

A qualidade da informação é definida pela resolução em 12 dimensões, incluindo acessibilidade, acurácia, clareza, completude e tempestividade. Os requisitos mínimos para a política de qualidade de dados, detalhados no artigo 3º, recaem significativamente sobre a área de TI. Entre eles estão a necessidade de arquitetura de dados e infraestrutura de TI adequadas para garantir a produção e verificação das informações, mesmo em cenários adversos.

Adicionalmente, são exigidos instrumentos de validação prévia, detecção e resolução de erros, ferramentas de gestão da informação automatizadas e integradas, e documentação detalhada de todas as etapas de preparação e fornecimento dos dados. Um dicionário de dados, informações auditáveis com trilhas de verificação e testes de qualidade antes do envio também são mandatórios. Instituições deverão apresentar relatórios semestrais consolidados sobre os processos de qualidade e ter a política de qualidade de dados em um documento único, segregado das demais políticas institucionais.

O que muda na rotina de TI e os desafios do legado

Para as equipes de TI, a principal mudança reside na forma de mensuração da qualidade da informação, que deixa de ser subjetiva e passa a ser monitorada, medida e evidenciada formalmente. Isso demanda controles automatizados, indicadores de qualidade, documentação da origem e das transformações dos dados, e manutenção de evidências. Sistemas que alimentam informações regulatórias, financeiras, contábeis e de risco serão os mais impactados.

Um dos maiores obstáculos técnicos é o legado, com ambientes construídos ao longo de décadas, sistemas antigos, integrações complexas e múltiplas bases de dados. A rastreabilidade e a integridade dos dados são dificultadas pela ausência de documentação histórica, regras de negócio dispersas e falta de ferramentas adequadas. A falta de qualidade de dados pode representar uma perda de 15% a 25% da receita anual de uma empresa, segundo estimativas de pesquisadores.

Quem responde e quem executa: a nova estrutura de governança

A norma eleva a qualidade da informação a um nível estratégico, aproximando tecnologia e negócios e dando mais protagonismo aos líderes de TI, mas também aumentando suas responsabilidades. A alta administração passará a demandar evidências concretas da qualidade das informações utilizadas internamente e reportadas ao regulador. O Banco do Nordeste, por exemplo, encara a norma como uma oportunidade e conduz a implementação sob a perspectiva de que dados de qualidade são um ativo estratégico.

O desenho de responsabilidades é um desafio global, com o EY Chief Data Officer Study indicando que, embora os dados contem com estruturas de governança consolidadas, a liderança sobre IA ainda é distribuída. O principal desafio, segundo especialistas, é cultural: institucionalizar a governança de dados e engajar todas as áreas da empresa.

Apesar dos pedidos de prorrogação por parte do setor, o Banco Central já sinalizou que não haverá extensão do prazo para a adequação à Resolução Conjunta nº 18. O movimento para a conformidade é intenso, com instituições financeiras buscando estruturar programas específicos para atender às exigências regulatórias.