Banco Central aprova novas regras para oferta e concessão de crédito

O Banco Central (BC) aprovou nesta sexta-feira (23) três resoluções que reforçam as responsabilidades das instituições financeiras na oferta e concessão de crédito. As novas normas visam aumentar a proteção dos consumidores, especialmente os em situação de vulnerabilidade financeira, contra ofertas inadequadas ou abusivas, e promover maior transparência antes da contratação de empréstimos. O objetivo é reduzir situações que possam favorecer o endividamento excessivo e promover o bem-estar financeiro das famílias.

As medidas inauguram um conjunto de ações do BC para aprimorar as práticas do mercado financeiro, contribuir para a sustentabilidade do crédito e a resiliência do sistema financeiro.

Bloqueio de ofertas e proteção a vulneráveis

A Resolução BCB 602, com vigência a partir de 31 de março de 2027, estabelece novas regras para ofertas ativas de crédito, como propagandas e mensagens enviadas por bancos. As instituições financeiras deverão oferecer um mecanismo claro para que os clientes possam bloquear esse tipo de publicidade. Para consumidores em situação de maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, a proteção será reforçada. Nesses casos, as ofertas de crédito dependerão de autorização prévia, específica e inequívoca do cliente. Essas ofertas autorizadas deverão ter como finalidade melhorar as condições financeiras do consumidor, como em renegociações, portabilidade ou migração para produtos mais vantajosos, sem a oferta de novos recursos. A medida não impede que o cliente pesquise e contrate produtos financeiros por iniciativa própria.

Painel de Dívidas Consolidadas para maior transparência

A Resolução BCB 601, que entra em vigor em 1º de julho de 2027, determina a criação do Painel de Dívidas Consolidadas. As instituições financeiras deverão disponibilizar essa ferramenta aos clientes, reunindo informações sobre suas operações de crédito. O objetivo é ampliar a transparência sobre o nível de endividamento e o comprometimento da capacidade de pagamento. Antes de novas contratações, as instituições também deverão apresentar simulações dos custos da operação e de seu impacto financeiro, acompanhadas de alertas para situações de maior risco. Inicialmente, o painel contemplará operações mantidas na própria instituição, com planos de incorporar posteriormente dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR) e do Open Finance, permitindo uma visão mais abrangente do endividamento.

Novas regras para oferta de crédito no Pix

A terceira resolução, BCB 603, também com vigência a partir de 1º de julho de 2027, estabelece novas exigências para a oferta de crédito durante a iniciação de transações pelo Pix. A medida busca evitar que o consumidor contrate um empréstimo sem compreender adequadamente as condições ou sem tempo para avaliar a proposta. Entre as exigências estão o consentimento prévio e específico do usuário, com um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação da oferta e a primeira proposta. As instituições deverão disponibilizar ferramentas como simuladores de crédito e um ambiente para consulta das operações contratadas. A regulamentação também prevê restrições para determinadas modalidades do Pix e regras para devoluções relacionadas a operações de crédito. O funcionamento básico do Pix, com recebimento instantâneo e integral pelo beneficiário, não será alterado.

As novas regras foram aprovadas em um momento em que o endividamento tem sido um tema relevante, inclusive em debates políticos. As medidas do Banco Central buscam dar ao consumidor mais condições de avaliar propostas, controlar a publicidade recebida e compreender o impacto das dívidas antes de assumir novos compromissos financeiros.