Aneel avança em adequação do setor elétrico à reforma tributária
Destaques
- •Aneel abre consulta pública para ajustar contratos e créditos tributários do setor elétrico à reforma tributária.
- •A agência propõe devolver créditos de PIS/Cofins aos consumidores com atualização pela Selic.
- •Novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2027, com a implementação da CBS e do IBS.
A Aneel deu um passo importante para alinhar o setor de energia elétrica às novas regras da reforma tributária, que entram em vigor em 2027. A diretoria colegiada aprovou a abertura de duas consultas públicas para definir como serão feitos os ajustes.
O objetivo é adequar contratos licitados, créditos tributários e operações de agentes de geração, transmissão, comercialização e distribuição. A ideia é garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a neutralidade tributária, especialmente com a extinção do PIS/Pasep e da Cofins.
Para os setores de transmissão e distribuição, a proposta é criar um mecanismo para devolver aos consumidores os créditos tributários remanescentes de PIS/Cofins, com atualização pela Selic. Isso evita que custos inexistentes sejam repassados às tarifas.
A Aneel pretende editar uma Resolução Normativa antes do fim do ano, com as mudanças valendo a partir de 1º de janeiro de 2027, quando a CBS e o IBS começam a valer. O marco temporal para a adequação dos contratos será 16 de janeiro de 2025.
