AGU pede fim das apostas online e STF decide futuro das 'bets'
Destaques
- •AGU alega inconstitucionalidade das leis que legalizaram as apostas de quota fixa.
- •Argumentos incluem endividamento, vício em jogos e impactos na saúde pública.
- •Decisão do STF pode impactar empresas do setor e o mercado de apostas no Brasil.
A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucionais as leis que legalizaram as apostas de quota fixa, conhecidas como bets.
A AGU argumenta que as leis 13.756 de 2018 e 14.790 de 2023 falham em proteger direitos fundamentais, citando o aumento do endividamento familiar, problemas de saúde mental relacionados ao vício em jogos e um crescimento de 140% nos atendimentos do SUS por esse motivo.
A decisão do STF, onde o ministro Luiz Fux é o relator, pode definir o futuro de um mercado que movimenta bilhões e já enfrenta a proibição de exploração e publicidade de jogos online por medida provisória.
Plataformas de apostas têm até 5 de outubro para acertar saldos remanescentes, e a partir de 6 de outubro, os sites e apps serão bloqueados. O impacto para o setor e para os apostadores é iminente. 📉
