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AGU defende que só médicos podem fazer abortos legais no Brasil
27 de fevereiro de 2026
Destaques
- •AGU envia parecer ao STF defendendo que abortos legais sejam realizados apenas por médicos.
- •Decisão do STF sobre o tema pode impactar a saúde pública e o acesso a procedimentos seguros.
- •O caso discute a interpretação do Artigo 128 do Código Penal e a possibilidade de enfermeiros realizarem o procedimento.
A Advocacia-Geral da União (AGU) bateu o martelo e enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão defende que apenas médicos podem realizar os abortos que já são previstos em lei no Brasil.
A discussão gira em torno da ADPF 1.207, que questiona se enfermeiros e técnicos de enfermagem também poderiam realizar esses procedimentos. A AGU argumenta que o Código Penal, em seu Artigo 128, é claro ao limitar a prática a profissionais da área médica.
A decisão final do STF sobre o tema ainda não tem prazo, mas pode afetar o acesso a procedimentos seguros em um país onde a saúde pública já enfrenta desafios. 📉
Fontes
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