ADPF critica PEC da Segurança Pública por possível conflito de atribuições
Destaques
- •Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) aponta risco de sobreposição de competências com polícias legislativas.
- •Mudança na PEC da Segurança Pública pode ampliar atuação de polícias do Congresso em investigações criminais.
- •Relator da PEC nega conflito e afirma que objetivo é clareza nas atribuições internas do Legislativo.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) levantou preocupações sobre uma alteração na PEC da Segurança Pública. A entidade critica um trecho que, segundo ela, pode abrir brechas para que as polícias legislativas da Câmara e do Senado ampliem sua atuação em investigações criminais.
A polêmica gira em torno de uma nova redação que menciona as atribuições das polícias da Câmara e do Senado ao tratar da competência da Polícia Federal para investigar crimes contra a União. A ADPF argumenta que isso pode gerar sobreposição de competências e insegurança jurídica, já que as atribuições das polícias legislativas são definidas por atos internos.
Por outro lado, o relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), nega que a mudança retire ou limite competências da Polícia Federal. Ele explica que o objetivo é apenas deixar explícito que a Polícia Legislativa do Senado pode investigar crimes ocorridos no âmbito do Poder Legislativo, dentro de suas atribuições institucionais.
A PEC da Segurança Pública, que também propõe a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), teve sua votação concluída na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e aguarda análise do plenário. A proposta é considerada importante para o governo federal.
