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Abeeólica contesta na Justiça rateio de custos de leilão de baterias

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Abeeólica contesta na Justiça rateio de custos de leilão de baterias

Destaques

  • Associação Brasileira de Energia Eólica questiona na Justiça Federal e no STF a forma como os custos de leilão de baterias serão divididos.
  • A Abeeólica argumenta que o rateio exclusivo entre geradores fere princípios de isonomia e livre concorrência, e que os custos deveriam ser divididos entre todos os consumidores.
  • O Congresso Nacional discute um projeto de lei que pode alterar as regras de custeio antes da realização do certame, previsto para dezembro.

A Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias) acionou a Justiça Federal e o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o rateio dos custos de contratação de sistemas de armazenamento em baterias, previstos para leilões marcados para 2 e 4 de dezembro. A associação busca suspender a regra que determina que os custos sejam rateados exclusivamente entre os geradores de energia.

No STF, a Abeeólica protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando a constitucionalidade de um trecho da Lei 15.269 de 2025, conhecida como Reforma do Setor Elétrico. Diferentemente da ação na Justiça Federal, o pedido no STF não visa adiar ou cancelar o leilão, mas sim a suspensão imediata do trecho legal que atribui o custo aos geradores. A associação solicita que o pedido liminar seja apreciado com urgência pelos ministros, antes da realização dos leilões.

Argumentos da Abeeólica

A associação defende que a implementação de sistemas de baterias visa garantir a segurança e estabilidade de todo o sistema elétrico nacional, beneficiando diretamente todos os consumidores. Portanto, atribuir a conta apenas aos geradores fere os princípios de isonomia, livre concorrência e segurança jurídica. A entidade alega que há tratamento discriminatório e quebra da neutralidade tecnológica, pois, no modelo tradicional de leilões de reserva de capacidade, o encargo é cobrado de todos os consumidores finais.

Segundo a Abeeólica, a tecnologia de baterias foi "isolada" para ser custeada apenas pelos geradores, sem justificativa técnica ou jurídica plausível. A associação sustenta que o certame deveria seguir a mesma regra das demais disputas, já que as baterias oferecem a mesma finalidade sistêmica.

Ação na Justiça Federal e regras da Aneel

O outro processo, instaurado na Justiça Federal, pede que o leilão não seja realizado antes da definição clara sobre quem arcará com os custos de contratação dos sistemas e como se dará o rateio das despesas. Além de classificar como inconstitucional o trecho da lei que atribui exclusivamente aos geradores o custeio das baterias, a ação contesta as regras propostas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) para dividir as despesas.

A Ação Civil Pública questiona os critérios de rateio definidos pela agência, que propôs fatias de 25% a 100% de participação entre os diferentes geradores, dependendo da flexibilidade da fonte. Nesse modelo, usinas eólicas, solares e nucleares pagariam mais, enquanto térmicas arcariam com gastos intermediários e as hidrelétricas teriam os menores custos. Segundo a associação, o formato faria algumas geradoras pagarem até 4 vezes mais que outras, sem critérios jurídicos claros. As regras sobre o rateio foram colocadas em consulta pública pela Aneel, mas ainda não foram aprovadas definitivamente.

Discussão no Congresso e o papel das baterias

Em paralelo ao debate regulatório, o Congresso Nacional discute uma mudança na lei para retirar dos geradores a obrigação exclusiva de custear as baterias. Em 13 de outubro, a Câmara aprovou o regime de urgência do PL 3.716 de 2026, que revoga o trecho da lei de 2025 e estabelece a aplicação da regra geral de divisão dos custos. O texto pode ser votado pelos deputados nas próximas semanas.

Caso o texto seja aprovado antes do leilão, o edital precisaria ser alterado, pois as despesas passariam a ser divididas entre os usuários finais do Sistema Interligado Nacional (SIN), incluindo consumidores. Os sistemas de armazenamento em baterias servem para guardar a energia produzida em momentos de maior oferta e devolvê-la à rede quando o consumo aumenta, ajudando a reduzir o desperdício e fornecendo flexibilidade ao sistema.

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