O que é Proposta de Emenda à Constituição (PEC)?
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é um projeto apresentado no Congresso para alterar o texto da Constituição Federal. O termo aparece no noticiário porque grandes reformas que afetam diretamente direitos, tributos e benefícios dos cidadãos precisam passar por esse processo rigoroso para virar lei.
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