O que é Portal da Legislação?
O Portal da Legislação é o site oficial do governo federal brasileiro que reúne e disponibiliza as leis, decretos, medidas provisórias e a Constituição do país. A plataforma mantém o texto das normas sempre atualizado com as alterações mais recentes. Ela surge no noticiário como fonte direta para quem precisa checar direitos e deveres em vigor.
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