O que é maioridade penal?
A maioridade penal é a idade mínima a partir da qual uma pessoa pode ser responsabilizada e julgada criminalmente como adulta. Antes desse marco legal, o jovem responde por medidas socioeducativas especiais. O assunto costuma voltar ao noticiário em discussões sobre segurança pública e propostas de endurecimento de penas.
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