O que é Lei de Drogas?
A Lei de Drogas é a legislação brasileira que estabelece normas para a prevenção do uso e a repressão ao tráfico de entorpecentes. Ela diferencia a conduta de quem consome, que não recebe pena de prisão, daquela de quem comercializa substâncias ilegais. O tema aparece no noticiário em debates judiciais sobre critérios objetivos para separar usuário e traficante.
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