O que é Instrução Normativa (IN)?

Uma Instrução Normativa é um documento oficial emitido por órgãos públicos para regulamentar e detalhar o cumprimento de leis ou decretos. Ela costuma virar notícia por definir regras práticas do dia a dia, como prazos para declaração de impostos, concessão de benefícios ou novas exigências para empresas e cidadãos.

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