O que é Indulto?

O indulto é o perdão coletivo de penas concedido pelo presidente da República a condenados que atendem a certos critérios legais. A medida encerra a punição sem apagar a condenação original. Aparece no noticiário político e jurídico por permitir a libertação de presos e gerar debates sobre justiça e segurança.

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