O que é Constituição Federal?
A Constituição Federal é a lei máxima do Brasil, que organiza o funcionamento do Estado e assegura os direitos e deveres fundamentais de todos os cidadãos. Nenhuma outra norma jurídica pode desrespeitar as suas regras. Ela é citada no noticiário quando tribunais e políticos debatem se novas leis respeitam esses princípios essenciais.
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