O que é Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um acerto entre o Ministério Público e o investigado para evitar a abertura de um processo judicial. O acusado confessa o crime cometido sem violência e aceita cumprir condições, como reparar o dano ou prestar serviços. O tema surge no noticiário ao agilizar investigações e encerrar casos criminais sem prisão.

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