O que é Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)?

É um processo levado ao Supremo Tribunal Federal para avaliar se uma lei desrespeita a Constituição. Apenas certas autoridades e instituições, como o presidente da República, governadores e partidos políticos, podem fazer esse pedido. Ela aparece no noticiário porque a decisão final pode derrubar leis inteiras e alterar regras válidas para toda a sociedade.

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