O que é Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)?

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um processo no qual o Supremo Tribunal Federal confirma se uma lei federal respeita a Constituição. Ela é usada para pacificar divergências entre decisões de diferentes juízes. O tema vira notícia porque a decisão passa a valer para todo o país, definindo regras que afetam os cidadãos.

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