STF suspende multas da NR-1 sobre saúde mental no trabalho, mas dever das empresas segue de pé
Destaques
- •Ministro André Mendonça suspende multas da NR-1 por 90 dias.
- •Empresas continuam obrigadas a identificar e prevenir riscos psicossociais.
- •Direitos dos trabalhadores e obrigações de segurança e saúde mental permanecem inalterados.
O ministro André Mendonça, do STF, deu uma pausa de 90 dias nas multas e sanções da NR-1, aquela norma que fala sobre riscos psicossociais no trabalho. Isso significa que, por agora, o fisco não pode multar empresas por descumprir essas regras específicas.
Mas calma, isso não é um cheque em branco para as empresas. A obrigação de identificar, avaliar e prevenir fatores como assédio moral, estresse e sobrecarga de trabalho continua valendo. Os direitos dos trabalhadores à saúde mental no ambiente corporativo seguem protegidos pela Constituição e pela CLT.
A decisão é provisória e busca uma conciliação entre governo, empregadores e trabalhadores para ajustar a aplicação da norma. A ideia é que, ao final desse período, a aplicação da NR-1 fique mais clara e previsível, sem comprometer a proteção à saúde mental dos empregados.
