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STF garante direito ao silêncio a ex-secretária do 'Careca do INSS' em CPI
02 de março de 2026
Destaques
- •Ministro André Mendonça do STF assegura que testemunha convocada para a CPMI do INSS pode se recusar a responder perguntas que a incriminem.
- •A ex-secretária, Aline Bárbara Mota de Sá Cabral, atuou em empresas ligadas a Antônio Carlos Camilo Antunes, investigado por supostos descontos irregulares em benefícios previdenciários.
- •A decisão reforça garantias individuais em investigações, mesmo em Comissões Parlamentares de Inquérito.
O ministro André Mendonça do STF decidiu que a ex-secretária de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, Aline Bárbara Mota de Sá Cabral, deverá comparecer à CPMI do INSS.
A convocação foi feita na condição de testemunha, mas a defesa alegou que ela poderia ser tratada como investigada. Mendonça, no entanto, negou que haja elementos para tal.
Mas atenção:
O direito ao silêncio, para não se autoincriminar, foi garantido. Ela poderá se recusar a responder perguntas que possam levá-la a depor contra si mesma, além de ter a presença de um advogado assegurada.
A CPMI tem sido palco de embates políticos, como a recente confusão envolvendo a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Lula. 🏛️
Fontes
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