PL dos Mercados Digitais: Câmaras de Economia Digital teme 'transferência da caneta' para o CADE
Destaques
- •A <b>Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net)</b> demonstra preocupação com o <b>PL 4675/2025</b>, que busca regular mercados digitais no Brasil.
- •O projeto, inspirado no modelo europeu, é criticado por delegar ao <b>CADE</b> o poder de decidir quais empresas são 'sistemicamente relevantes' e como seus produtos devem ser redesenhados, sem estudos de impacto claros.
- •A entidade alerta que a aprovação sem análise de impacto pode gerar efeitos negativos como aumento de custos e redução de funcionalidades, afetando consumidores e pequenos negócios.
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) está de olho no PL 4675/2025, que pode mudar as regras do jogo para os mercados digitais no Brasil. A preocupação é que a proposta, inspirada no Digital Markets Act europeu, acabe dando um poder excessivo ao CADE.
A ideia é que o CADE, e um novo superintendente, decidam quem são as empresas 'sistemicamente relevantes' e como seus produtos devem ser adaptados, com base em critérios que parecem um tanto abertos. Basicamente, a camara-e.net teme que a 'caneta' de decisão saia do Congresso e vá parar na mão de um órgão regulador por até oito anos, sem novas aprovações parlamentares.
Isso pode significar experiências de usuário piores e adiamento de lançamentos, como já teria acontecido na Europa. A entidade questiona a falta de estudos de impacto econômico e para o consumidor, alertando que decisões dessa magnitude precisam de mais transparência e dados concretos.
Sem respostas claras sobre o problema que o projeto visa resolver e os custos de sua implementação, a aprovação pode gerar efeitos não intencionais, como aumento de custos operacionais e redução de funcionalidades para milhões de brasileiros e pequenos empreendedores. 📉
